A partir desta segunda-feira (12), o trabalhador demitido sem justa causa está recebendo mais seguro-desemprego. A tabela das faixas salariais usadas para calcular o valor da parcela seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024 e foi reajustada em 3,9%.

Com a correção, o valor máximo do seguro-desemprego subirá de R$ 2.424,11 para R$ 2.518,65, diferença de R$ 94,54. O piso segue a variação do salário mínimo e aumenta de R$ 1.518 para R$ 1.621. Os novos montantes valem tanto para quem recebe o seguro-desemprego como para quem ainda dará entrada no pedido.

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A parcela do seguro-desemprego é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Após a correção das faixas salariais, o benefício será definido da seguinte forma:

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Direitos

Pago ao trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa, o seguro-desemprego tem de três a cinco parcelas, que dependem do número de meses trabalhados no emprego anterior e do número de pedidos do benefício. O benefício pode ser requerido por meio do Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

•    Ter sido dispensado sem justa causa;

•    Estar desempregado, quando do requerimento do benefício;

•    Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita em cadastro específico da Previdência Social) relativos a:
–     pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no primeiro pedido;
–     pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, no segundo pedido; e
–     cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, nos demais pedidos;

•    Não ter renda própria para o seu sustento e de sua família;

•    Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O trabalhador não pode ter outro vínculo empregatício. O prazo para fazer o pedido varia entre o sétimo e o 120º dia da demissão, para trabalhadores formais, e entre o sétimo e o 90º dia, para empregados domésticos.

A participação de profissionais com mais de 50 anos na força laboral teve um aumento gradual entre janeiro e novembro de 2025, segundo um levantamento das admissões nos setores de comércio e serviços realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Entre as 5,88 milhões de admissões formais no período, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a participação desses trabalhadores foi de 9%. Em 2021, o percentual era menor, de 7%.

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A maior parte, de 48%, correspondeu a trabalhadores de até 29 anos; e 43%, a pessoas entre 30 e 49 anos.

Segundo a FecomercioSP, o setor de serviços é o que concentra o maior porcentual de trabalhadores com esse perfil etário, sendo 10% das contratações no acumulado até novembro, ante 8% no comércio atacadista.

Já o comércio varejista tem maior concentração de trabalhadores mais jovens, com 57% das contratações composta por pessoas de até 29 anos.

Mesmo assim, a participação de trabalhadores com mais de 50 anos no comércio varejista passou de 5% para 8%, se comparados os meses de novembro de 2021 e 2025. Entre os mais jovens houve recuo de 60% para 56%.

“O aumento da presença de profissionais com mais de 50 anos nas admissões está associado ao envelhecimento da população economicamente ativa, à maior permanência dessas pessoas no mercado e à valorização, por parte das empresas, de atributos como experiência, estabilidade e menor rotatividade. Esses fatores são particularmente importantes nos setores de Comércio e Serviços, que enfrentam elevados custos associados ao turnover”, diz a FecomercioSP.

Participação feminina

O estudo revelou ainda que, entre janeiro e novembro de 2025, nos setores de comércio e serviços, foram contratadas 3,15 milhões de mulheres e 2,73 milhões de homens.

Na comparação com o mesmo período de 2021, a participação feminina avançou 3 pontos porcentuais (p.p.), passando a representar 54% das admissões.

Vendedora entrega fragrâncias aos pedestres em loja na tradicional área de compras do Saara, no centro do Rio de Janeiro – Tomaz Silva/Agência Brasil

No comércio, o varejo tem 55% das contratações ocupadas por mulheres. Já no atacado, os homens ainda lideram, com 60%. Nos serviços, as mulheres são 54% do total contratado. 

“A maior participação feminina reflete transformações estruturais no mercado de trabalho e na sociedade brasileira, como a expansão de atividades intensivas em atendimento, vendas e serviços administrativos, além do avanço da escolaridade média das mulheres e de mudanças nos arranjos familiares e sociais”, explica a FecomercioSP.

Escolaridade

De acordo com os dados, o ensino médio completo é o nível de formação mais frequente entre as admissões do comércio e dos serviços, concentrando 68% das contratações realizadas entre janeiro e novembro de 2025.

Os profissionais que estudaram até o ensino médio representam 15% das admissões, enquanto aqueles com ensino superior somam 17%. A maior proporção de profissionais com nível superior (20%) está no setor de Serviços.

“Apesar de um leve aumento da participação de pessoas com menor nível de escolaridade e estabilidade do contingente com nível superior, os números apontam para uma consolidação do ensino médio como o principal nível de escolaridade exigido pelo mercado”.

“Esse comportamento evidencia que o crescimento do emprego ocorre, majoritariamente, em funções de média qualificação, reforçando a importância de políticas de formação técnica e qualificação profissional alinhadas com as necessidades dos setores”, destaca a entidade.

Impactos, tendências e desafios

Para a FecomercioSP, a transição do perfil das contratações traz reflexos significativos para os setores, exigindo adaptação das políticas de gestão de pessoas, ambientes de trabalho mais inclusivos e estratégias de atualização contínua de competências.

Esse movimento também está associado a um contexto de escassez relativa de mão de obra, especialmente em ocupações operacionais e de média qualificação, o que tem levado as empresas a ampliarem o público potencial de contratação, com mais valorização de trabalhadores mais experientes e manutenção do ensino médio completo como principal patamar de escolaridade exigido.

“Além disso, as mudanças estruturais da sociedade brasileira, marcadas pela maior participação das mulheres no mercado de trabalho, pelo avanço da autonomia econômica feminina e por transformações nos arranjos sociais e familiares, contribuem de forma substancial para a ampliação da presença dessa parcela da população nas admissões, principalmente no comércio e no serviços”.

O Banco Central (BC) concordou com a realização de uma inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master, disse nesta segunda-feira (12) o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo. O ministro esteve reunido nesta tarde com o presidente do BC, Gabriel Galípolo e disse que a autoridade monetária garantiu acesso aos documentos que fundamentaram a decisão.

Segundo Vital do Rêgo, o encontro teve como principal objetivo esclarecer dúvidas sobre a competência do TCU para atuar no caso e alinhar procedimentos entre as duas instituições. De acordo com o ministro, ficou definido que a inspeção já está em curso e que os documentos do Banco Central utilizados no processo de liquidação estarão disponíveis para análise da Corte de Contas.

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“Hoje saio do Banco Central profundamente feliz com o resultado da reunião. Fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”, afirmou o presidente do TCU em entrevista coletiva após a reunião.

Segundo Vital do Rêgo, o Banco Central manifestou interesse em obter o “selo de qualidade” do TCU e a segurança jurídica decorrente da fiscalização. “Esse processo não é apenas administrativo, é também administrativo e criminal”, completou. O BC ainda não se manifestou sobre o encontro.

Realizada na sede do BC, a reunião ocorreu após forte repercussão da decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, que havia autorizado, de forma monocrática, uma inspeção técnica no Banco Central para apurar a atuação da autoridade monetária na liquidação do Banco Master. Após recurso apresentado pelo BC, Jhonatan suspendeu a medida, e o caso foi encaminhado ao plenário do Tribunal.

No recurso, o Banco Central argumentou que uma inspeção dessa natureza não poderia ser autorizada individualmente pelo relator e que a decisão deveria passar pelo colegiado do TCU. A autoridade monetária também sustentou que a iniciativa poderia ultrapassar os limites do controle externo ao incidir sobre decisões técnicas de supervisão bancária.

Medida cautelar

Com o entendimento firmado na reunião desta segunda-feira, Vital do Rêgo afirmou que está afastada a possibilidade de adoção de uma medida cautelar contra o Banco Central. “O Banco Central entendeu que o TCU é um colaborador”, disse. Segundo o ministro, o tribunal não pretende interferir na decisão de liquidação, mas analisar os documentos para verificar a regularidade do processo e conferir maior segurança jurídica.

“O ato de liquidação é um ato administrativo e regulatório. É um modelo técnico que o TCU está acostumado a analisar”, afirmou o ministro. Ele reforçou que não cabe à Corte desfazer a liquidação do Banco Master e que eventual questionamento sobre a decisão, nesse sentido, só poderia ocorrer no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Calendário

Vital do Rêgo informou ainda que será definido, nos próximos dias, um calendário de trabalho entre as áreas técnicas do TCU e do Banco Central. A expectativa é de que a inspeção seja concluída em menos de um mês. “O compromisso da Corte é terminar esse processo o mais breve possível”, declarou.

Além de Vital do Rêgo e Gabriel Galípolo, participaram da reunião o ministro Jhonatan de Jesus e diretores do Banco Central responsáveis pelas áreas de Fiscalização, Regulação, Cidadania e Supervisão de Conduta, além da Secretaria-Executiva da instituição.

Embargos

O caso chegou ao TCU a partir de uma representação do Ministério Público junto à Corte de Contas, que solicitou esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo Banco Central para decretar a liquidação do Banco Master e se alternativas menos drásticas foram consideradas.

Em respostas anteriores, o BC informou que o conglomerado liderado pelo banqueiro Daniel Vorcaro enfrentava uma crise aguda de liquidez, sem recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores, o que teria tornado a liquidação inevitável.

Agora, caberá ao plenário do TCU julgar os embargos apresentados pelo Banco Central na sessão prevista para a próxima quarta-feira (21), quando também deverá ser definido o alcance formal da inspeção e da fiscalização sobre a atuação da autoridade monetária no caso.