Os apagões em São Paulo vão ser investigados pela Advocacia-Geral da União (AGU) após ordem do presidente Lula.

Uma portaria, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União, criou um grupo especial que vai avaliar os casos e as medidas adotadas pela concessionária Enel.

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Os procuradores vão analisar todos os episódios relevantes de queda na distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, a partir de 2023 até o presente.

O relatório final deve ficar pronto em 30 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (19), quando o grupo de trabalho será constituído.

O documento deverá ter a descrição dos casos avaliados, a análise das providências adotadas pela Enel e a indicação de possíveis medidas jurídicas e institucionais.

Ele vai embasar a decisão da presidência da República sobre ações que podem ser tomadas a respeito do tema.

Caso recente

O último apagão em São Paulo aconteceu em dezembro, entre os dias 8 e 14. Mais de quatro milhões de consumidores ficaram sem energia.

Entre eles, a Regina de Almeida, moradora da Zona Norte que ficou 48 horas sem luz:

“Tivemos problema de fornecimento de água, porque no prédio não tem gerador para fazer a bomba d’água funcionar. Também não tem elevador. E o problema maior era com a questão do remédio, que tem de ficar na geladeira. A gente ficou mantendo ele com gelo reciclado que estava no congelador e fomos trocando. A gente ficou também sem internet. Para o banho, a gente foi pra academia ou casa de parentes.”

O Procon de São Paulo chegou a multar a concessionária em R$ 14 milhões por causa desse episódio e de outros que ocorreram entre 21 e 23 de setembro do ano passado.

A CGU também chegou a fazer um relatório sobre as quedas de energia em São Paulo em 2023 e 2024.

O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. 

O inquérito, relatado pelo próprio Moraes, foi aberto sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), procedimento incomum, embora previsto no Regimento Interno do Supremo.

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A existência da investigação, que corre sob sigilo, foi revelada pelo portal Poder 360 e confirmada pela Agência Brasil. 

Entenda

A apuração surge após a imprensa revelar ligações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição envolta em um escândalo de fraude financeira e cuja investigação tramita na própria Corte, sob relatoria de Dias Toffoli.

Entre as revelações está a que irmãos e primos de Toffoli venderam uma participação em um resort no Paraná a um fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Os dois já foram alvo de mandados de busca e de prisão temporária proferidas no inquérito relatado pelo próprio ministro. 

Ainda em dezembro, o jornal O Globo revelou que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões para representar o Banco Master conforme a demanda, antes do escândalo de fraude financeira vir à tona. 

Moraes tem a suspeita de que essas informações foram vazadas do Coaf ou da Receita.

De acordo com ministro do STF, reuniões realizadas com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado.

O Banco Central também confirmou que as reuniões trataram dos efeitos da lei. 

Arquivamento

No dia 27 de dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar o pedido para investigar Alexandre de Moraes e sua esposa no caso do Banco Master. 

Ao arquivar o pedido de investigação, Gonet cita “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação formulada”.

“Veículos de imprensa não apresentaram elementos concretos ou indícios materiais que corroborem a tese de intimidação, permanecendo a narrativa no campo das suposições”, argumenta.

Ainda segundo o procurador-geral, no que diz respeito ao contrato mencionado entre Viviane e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique intervenção.

“Os relatos apresentados, portanto, são desprovidos de elementos informativos mínimos capazes de indicar a materialidade de ilícitos cíveis, penais ou administrativos”.

“A representação fundamenta-se estritamente em matérias jornalísticas – fontes secundárias destituídas de confirmação probatória autônoma – e carece de diligências prévias que lhes confiram consistência jurídica”, concluiu Gonet.

Inquérito

Apesar de criticada pelo Ministério Público e por juristas e especialistas, a abertura de inquéritos de ofício por um ministro do Supremo está prevista no Regimento Interno, que em seu Artigo 43 diz que: “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro”. 

No momento, Moraes ocupa a presidência do Supremo, com a ausência do atual presidente, Edson Fachin, devido ao recesso do Judiciário. 

As revelações trazidas pelo caso Master têm levado Fachin a sugerir a criação de um código de conduta para ministros de tribunais superiores, incluindo o Supremo.

Em seu discurso para encerrar o ano de 2025, o ministro colocou o tema entre as prioridades do tribunal para este ano. 

* Matéria alterada às 12h28 para complementação de informações sobre arquivamento de pedido para investigar Alexandre de Moraes e sua esposa no caso do Banco Master. 

Uma solicitação da defesa de Jair Bolsonaro de “prisão domiciliar humanitária” foi o que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a determinar a transferência do ex-presidente da República para a Complexo Penitenciário da Papuda.

Após ser condenado a mais de 27 anos de prisão, Bolsonaro estava preso na Superintendência da Polícia Federal, de onde foi transferido nesta quinta-feira (15) para a Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

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O despacho de Moraes que determinou a transferência traz declarações dos filhos de Bolsonaro afirmando que o local onde o ex-presidente estava na PF não tinha condições “mínimas de dignidade”.

Cela

No despacho, o ministro lembrou que o ex-presidente estava custodiado em condições bem melhores do que outros presos condenados por participação na tentativa de golpe de estado de 2023 e ressaltou que Bolsonaro que irá para um ambiente com melhores qualidades.

A cela individual da Polícia Federal onde o ex-presidente cumpria a pena é de 12m², com banheiro privativo, água corrente e aquecida; televisão a cores; ar-condicionado; frigobar; médico da PF de plantão 24 horas por dia; autorização de acesso médico particular 24h; autorização para realização de fisioterapia; banho de sol diário e exclusivo; visitas reservadas sem a presença dos demais presos, entre outros benefícios.

O ministro apontou que a nova unidade, na Papuda, tem melhores condições com uma área total de 64,83 m², sendo 54,76 m² cobertos e 10,07 m² externos. A infraestrutura inclui ambientes como banheiro, cozinha, lavanderia, quarto, sala e área externa.

Além disso as acomodações incluem cozinha com possibilidade de preparo e armazenamento de alimentos, banheiro com chuveiro com água quente, geladeira, armários, cama de casal e TV.

Serão oferecidas 5 refeições diárias (café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia) pela unidade custodiante. Bolsonaro terá ainda à sua disposição espaço para tomar banho de sol, com total privacidade e horário livre.

“Ressalte-se, entretanto, que essas condições absolutamente excepcionais e privilegiadas não transformam o cumprimento definitivo da pena de Jair Messias Bolsonaro, condenado pela liderança da organização criminosa na execução dos gravíssimos crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e suas Instituições, em uma estadia hoteleira ou em uma colônia de férias, como erroneamente várias das manifestações anteriormente descritas parecem exigir, ao comparar a Sala de Estado Maior a um ‘cativeiro’, ao apresentar reclamações do ‘tamanho das dependências’, do ‘banho de sol’, do ‘ar-condicionado’, do ‘horário de visitas’, ao se desconfiar da ‘origem da comida’ fornecida pela Polícia Federal, e, ao exigir a troca da ‘televisão por uma SMART TV’, para, inclusive, ‘ter acesso ao YOUTUBE’, enfatizou Moraes.

O local na Papuda ainda comporta a instalação de equipamentos de ginástica, tais como esteira e bicicleta. Local para visitas e atendimento de advogados e médicos. Segundo Moraes, o espaço para visitas é amplo, podendo ocorrer tanto na área coberta quanto na externa, “com cadeiras e mesa disponíveis nos dois ambientes”.

Na Papuda, Bolsonaro terá direito a visita da esposa Michelle Bolsonaro, dos filhos Carlos Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Jair Renan, Laura Bolsonaro e da enteada Leticia Marianna Firmo da Silva, por três horas, a serem divididas pelos visitantes.

“Dessa maneira, antes da análise do novo pedido de prisão domiciliar humanitária, deverá ser realizada perícia por junta médica da Polícia Federal, para analisar a atual situação do custodiado Jair Messias Bolsonaro e as eventuais adaptações para a manutenção do cumprimento de pena no novo local”, diz a decisão.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgou nota nesta quinta-feira (15) afirmando que acompanha com atenção os desdobramentos das decisões proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no inquérito do Banco Master. O ministro determinou o lacre e o acautelamento de bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal na nova fase da Operação Compliance Zero. 

Ao autorizar a operação, realizada na quarta-feira (14), o ministro, que é relator do caso, determinou que todo o material apreendido na nova fase da operação sobre o caso do Banco Master, fosse encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para extração e análise do conjunto probatório. 

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A associação dos peritos argumenta que os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional assegurada para realizar os exames periciais e zelar pelos protocolos técnicos e pela rigorosa preservação da cadeia de custódia, garantindo a produção de provas científicas válidas para o devido processo legal, a ampla defesa e a correta elucidação dos fatos.

“A APCF vê com preocupação os riscos operacionais e técnicos envolvidos na ausência do envio dos materiais à perícia criminal. A postergação do envio ou a realização dos exames fora das unidades oficiais de criminalística, sobretudo em relação a dispositivos eletrônicos, pode levar a perda de vestígios relevantes para a persecução penal, ou mesmo à perda de oportunidades técnicas, por vezes irrepetíveis, como a análise de aparelhos ainda ativos ou recentemente desbloqueados, além de possibilitar eventuais modificações automáticas inerentes ao próprio funcionamento dos sistemas operacionais”, alerta a nota.

Na manifestação, a APCF disse reconhecer a importância da atuação do Ministério Público “na formação da opinião jurídica sobre a materialidade e a autoria dos delitos investigados”, mas ressaltou que não compete ao órgão acusador a elaboração de provas a partir da análise dos vestígios. 

“As unidades de criminalística da Polícia Federal, em especial o Instituto Nacional de Criminalística (INC), além da competência legal, detêm os atributos técnicos, científicos e estruturais necessários à adequada produção da prova pericial, inclusive no que se refere a dispositivos eletrônicos e mídias digitais”, diz a nota.

Toffoli tomou a decisão de enviar todo material apreendido à PGR atendendo a um pedido formulado pelo próprio chefe da procuradoria, Paulo Gonet. O procurador analisou um pedido de reconsideração da PF sobre a ordem para a guarda dos materiais no Supremo, determinado anteriormente por Toffoli. 

A associação diz que é importante que o material apreendido seja destinado à perícia oficial, responsável legal pela produção da prova científica, “assegurando a integridade dos vestígios e a confiabilidade da prova material gerada, em consonância com a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense.”