O governo federal anunciou, em 11 de junho de 2025, um pacote tributário que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado em maio, por novas medidas fiscais. Formalizado por medida provisória e decreto presidencial, o plano reduz alíquotas do IOF para empresas e seguros VGBL, enquanto introduz tributação de 5% sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), antes isentas, e eleva a alíquota de apostas esportivas de 15% para 18%. A decisão, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após negociações com líderes do Congresso, busca mitigar o desgaste político do decreto anterior e garantir o equilíbrio fiscal. As mudanças entram em vigor gradualmente, com destaque para janeiro e outubro de 2026.

A reformulação do pacote surgiu após forte resistência no Congresso e no mercado financeiro ao aumento inicial do IOF. Parlamentares, como o presidente da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, pressionaram por alternativas, ameaçando derrubar o decreto original com projetos legislativos. Em resposta, o governo recuou parcialmente e, em uma reunião no dia 8 de junho, apresentou a proposta revisada, que agora depende de aprovação congressional para avançar.

• Principais mudanças anunciadas:
  • Redução de até 80% no IOF para operações de risco sacado.
  • Tributação de 5% sobre LCI e LCA a partir de 2026.
  • Aumento da alíquota de apostas esportivas para 18% em outubro de 2025.
  • Uniformização do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%.

Negociações intensas com o congresso

As tratativas para reformular o pacote tributário começaram após a edição do decreto de maio, que elevava o IOF em diversas operações financeiras. A medida gerou reações imediatas, com mais de 20 projetos de decreto legislativo protocolados no Congresso para suspender o aumento. Lideranças parlamentares, incluindo Hugo Motta e Davi Alcolumbre, criticaram a iniciativa, argumentando que o Executivo não poderia usar o IOF como ferramenta arrecadatória sem aval legislativo.

No dia 28 de maio, uma reunião entre Haddad, Motta e Alcolumbre definiu um prazo de dez dias para o governo apresentar alternativas. O encontro do dia 8 de junho, na residência oficial da Câmara, foi descrito como “histórico” por Motta, reunindo líderes partidários de ambas as Casas e resultando no acordo para a nova proposta. O ministro da Fazenda incorporou sugestões dos parlamentares, como a redução do IOF em operações de risco sacado, que beneficia pequenas empresas dependentes de antecipação de recebíveis.

A medida provisória publicada em 11 de junho reflete esse diálogo, mas enfrenta desafios para aprovação. Parlamentares do centrão, como Omar Aziz, do PSD, expressaram reservas sobre cortes de gastos propostos, sugerindo que o governo deveria focar em soluções administrativas, como recadastramentos para evitar fraudes em benefícios fiscais.

Tributação de LCI e LCA: o que muda

A introdução de uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre LCI e LCA, a partir de janeiro de 2026, marca uma mudança significativa no mercado de investimentos. Esses títulos, antes isentos, são amplamente utilizados para financiar os setores imobiliário e do agronegócio. A tributação, que se aplica apenas a novas emissões, busca corrigir distorções no mercado de crédito, segundo o Ministério da Fazenda.

A medida, no entanto, gerou críticas de setores produtivos. Representantes do agronegócio argumentam que a taxação pode encarecer o crédito rural, enquanto o setor imobiliário teme impactos no financiamento de imóveis. Apesar disso, o governo defende que a alíquota de 5% mantém um incentivo em relação a outros ativos financeiros, que enfrentam tributação de até 22,5%.

Apostas esportivas sob nova alíquota

O aumento da tributação sobre apostas esportivas, de 15% para 18%, entra em vigor em outubro de 2025 e incide sobre o GGR (receita bruta menos prêmios pagos). A medida retoma a proposta original do governo, que previa alíquota de 18% quando o projeto das bets foi enviado ao Congresso, mas foi reduzida para 15% durante tramitação. O setor de apostas online, que cresceu exponencialmente no Brasil, é visto como uma fonte estratégica de arrecadação.

Empresas do segmento, no entanto, alertam que o aumento pode reduzir a competitividade do mercado formal, incentivando plataformas ilegais. O governo, por sua vez, aposta na fiscalização reforçada para mitigar esse risco, além de regulamentações específicas para criptoativos, que também passam a ser tributados.

Criptoativos entram na mira fiscal

A regulamentação de criptoativos é outro pilar do pacote tributário. Embora detalhes ainda dependam de normas complementares, a medida provisória estabelece a tributação desses ativos, que até então operavam em um vácuo regulatório. A iniciativa alinha o Brasil a tendências globais de controle fiscal sobre moedas digitais, mas enfrenta resistência de investidores, que temem aumento da carga tributária em operações de curto prazo.

• Objetivos da tributação de criptoativos:
  • Combater a elisão fiscal e operações não declaradas.
  • Garantir isonomia com outros investimentos financeiros.
  • Aumentar a arrecadação para o equilíbrio fiscal de 2025 e 2026.

Uniformização de alíquotas financeiras

A equalização da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, com alíquotas entre 15% e 20%, elimina a faixa reduzida de 9%, usada por fintechs e outras instituições não bancárias. A medida visa uniformizar o tratamento tributário entre bancos tradicionais e novas plataformas digitais, corrigindo assimetrias no setor financeiro.

Além disso, o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras foi padronizado em 17,5%, abrangendo fundos e outros investimentos antes sujeitos a alíquotas variadas. A mudança, segundo o governo, promove maior equidade e facilita a gestão tributária, mas pode impactar a rentabilidade de investidores de renda fixa.

Reduções no IOF: alívio para empresas

A redução de até 80% no IOF para operações de risco sacado é uma das medidas mais celebradas por pequenas e médias empresas. Essas operações, que permitem antecipar recebíveis de vendas a prazo, são cruciais para o capital de giro de varejistas. A alíquota reduzida entra em vigor imediatamente, aliviando o custo financeiro dessas transações.

A tributação sobre seguros VGBL também foi ajustada, com alíquotas menores para aportes mensais de até R$ 50 mil. A medida beneficia milhões de brasileiros que utilizam esses planos como forma de previdência complementar, mantendo a atratividade do produto.

Pente-fino em créditos tributários

O pacote inclui regras mais rígidas para compensação de créditos tributários, com o objetivo de coibir práticas abusivas. Empresas que utilizam créditos de forma indevida enfrentarão maior escrutínio, e o governo espera aumentar a arrecadação ao limitar manobras fiscais. A meta de corte de 10% em gastos tributários complementa essa estratégia, focando em benefícios fiscais considerados excessivos.

Próximos passos no congresso

A medida provisória, por ter força de lei, entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A expectativa é que a base aliada, liderada por deputados como José Guimarães e senadores como Jaques Wagner, garanta a tramitação, mas resistências de setores econômicos e parlamentares da oposição podem complicar o processo.

Líderes do Congresso, como Hugo Motta, sinalizaram apoio condicional, exigindo que o governo apresente medidas de corte de gastos em paralelo. A reunião com o presidente Lula, no dia 10 de junho, selou os ajustes finais do pacote, mas o diálogo com o Legislativo seguirá intenso nos próximos meses.

Reação do mercado financeiro

O mercado financeiro recebeu o pacote com cautela. A tributação de LCI e LCA e o aumento da alíquota de bets geraram preocupações sobre o custo do crédito e a atratividade de investimentos. No entanto, a redução do IOF e a uniformização de alíquotas foram vistas como passos para corrigir distorções no sistema tributário.

Analistas apontam que a arrecadação prevista, estimada em R$ 100 bilhões pela Instituição Fiscal Independente do Senado, pode superar o impacto do decreto original do IOF, que projetava R$ 20,5 bilhões em 2025. A volatilidade nos juros futuros, que caíram após o anúncio, reflete a incerteza sobre a aprovação congressional.

Ajustes fiscais em um ano crucial

O pacote tributário de 2025 ocorre em um momento de pressão para cumprir as metas do arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas públicas. Com gastos obrigatórios, como previdência e Fundeb, em alta, o governo busca novas fontes de receita para evitar contingenciamentos maiores no orçamento. A previsão de superávit fiscal em 2024, de R$ 55 bilhões, dá margem para ajustes, mas 2025 exige equilíbrio delicado entre arrecadação e apoio político.