Instância será responsável por reconhecer e esclarecer violações de direitos humanos no estado durante o regime militar

O Governo do Estado do Acre instituiu a Comissão Estadual de Verdade e Memória (Ceveme), vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A medida foi adotada em atendimento à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), expedida pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, em abril deste ano.

A comissão foi formalizada por meio de resolução do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (CEDHC) e publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de maio. Entre suas funções estão a identificação de estruturas, locais e instituições relacionadas a graves violações de direitos humanos praticadas no estado durante o regime civil-militar (1964–1985), bem como a proposta de medidas de reparação e não repetição.

Está previsto que a comissão promova audiências públicas para coleta de depoimentos, com a participação de vítimas, familiares e representantes da sociedade civil, além de elaborar propostas de políticas públicas voltadas à memória e à verdade histórica. Também deverá propor ações educativas, ações de memória e iniciativas para preservação de arquivos e documentos relacionados aos fatos apurados.

A composição da comissão incluirá representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual (MPAC), da Universidade Federal do Acre (Ufac), do Instituto Federal do Acre (IFAC), de arquivos públicos, da Comissão de Anistia, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, de órgãos do poder executivo estadual, da sociedade civil e de familiares de vítimas.

O processo de instalação segue com a indicação dos representantes institucionais e posterior publicação de decreto regulamentando o funcionamento da comissão.

Ascom MPF