O Governo do Estado do Acre oficializou, nesta quarta-feira (14), a criação de um Código de Ética voltado exclusivamente à alta administração pública. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 11.693, assinado pelo governador Gladson Cameli, e passa a valer imediatamente.
A norma se aplica a ocupantes de cargos estratégicos do Executivo estadual, como secretários, secretários adjuntos, dirigentes de autarquias e presidentes de fundações e empresas públicas. O objetivo central é fixar parâmetros éticos para o exercício da função pública, com foco na prevenção de condutas inadequadas e no fortalecimento da integridade administrativa.
O texto traz uma série de restrições e obrigações. Entre elas, está a proibição de usar informações privilegiadas para benefício pessoal, aceitar presentes de interessados em decisões administrativas ou atuar em processos nos quais tenham atuado nos seis meses anteriores à saída do cargo.
Também passa a ser vedado opinar publicamente sobre a reputação de colegas que exerçam cargos no mesmo nível da administração pública estadual — uma tentativa de evitar conflitos interpessoais e disputas políticas internas.
O decreto cria ainda a Comissão de Ética da Alta Administração Pública, composta por três membros titulares e seus suplentes. Eles serão escolhidos diretamente pelo chefe do Executivo estadual e terão entre suas atribuições analisar denúncias, orientar agentes públicos sobre conduta ética e propor providências quando identificadas infrações ao novo código.
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