O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que envolvem a chamada pejotização. A decisão, que veio acompanhada de críticas diretas à Justiça do Trabalho por reconhecer vínculos empregatícios entre empresas e prestadores autônomos ou pessoas jurídicas, reabre o debate sobre os limites da terceirização e os efeitos da Reforma Trabalhista.
O que estava valendo até agora
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a contratação por meio de pessoa jurídica (o famoso “PJ”) passou a ser considerada legal, desde que houvesse autonomia real do trabalhador. Na prática, no entanto, diversas decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo vínculo empregatício nesses contratos quando identificavam características como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — os pilares clássicos da CLT.
Esse cenário gerava insegurança jurídica: enquanto as empresas se apoiavam no texto da Reforma, tribunais regionais trabalhistas frequentemente revertiam a lógica empresarial, criando jurisprudência pró-empregado, inclusive com condenações milionárias por “fraude trabalhista”.
O que muda com a decisão de Gilmar Mendes
Ao suspender os processos em curso sobre pejotização, o ministro Gilmar Mendes acatou pedido para que o tema seja julgado com repercussão geral, o que significa que a tese firmada pelo STF valerá para todas as instâncias do Judiciário.
Além disso, o ministro convocou audiência pública para ouvir especialistas, sindicatos, representantes patronais e trabalhadores, antes de apresentar a tese definitiva sobre o tema.
Por que só agora?
A decisão ocorre após anos de embate silencioso entre a Justiça do Trabalho e os efeitos da Reforma Trabalhista. Gilmar Mendes já havia se manifestado em outras ocasiões sobre o “excesso de poder hermenêutico” de setores do Judiciário, mas a medida concreta de suspensão geral dos processos só veio agora.
Fontes ligadas ao STF indicam três motivos principais:
1.Pressão empresarial crescente, diante do aumento de ações e condenações baseadas em vínculos empregatícios não reconhecidos formalmente;
2.Conflito de entendimentos judiciais, que vinha gerando insegurança para investimentos e contratação de autônomos;
3.Mobilização política de setores ligados à flexibilização das relações de trabalho, que voltaram a ganhar força com o novo cenário econômico pós-pandemia
Prós e contras da suspensão
Pontos positivos:
•Uniformização da jurisprudência: o STF passará a balizar o que pode ou não ser considerado pejotização fraudulenta.
•Segurança jurídica para empresas que contratam profissionais autônomos, sobretudo nas áreas de tecnologia, comunicação, saúde e transporte.
•Maior previsibilidade para novos contratos e menos judicialização no futuro, dependendo do resultado do julgamento.
Pontos negativos:
•Risco de esvaziamento de direitos trabalhistas: há temor de que o STF endosse a pejotização como regra, precarizando relações que, na prática, são de emprego.
•Suspensão de ações legítimas: trabalhadores que de fato foram contratados de maneira fraudulenta podem ter seus direitos postergados.
•Enfraquecimento da Justiça do Trabalho, que já vinha sendo criticada por setores políticos e empresariais desde a reforma de 2017.
O que pode acontecer daqui pra frente?
O julgamento da tese de repercussão geral ainda não tem data definida, mas a audiência pública será o primeiro passo para construção de um entendimento nacional sobre a licitude ou não da pejotização.
O STF deverá definir se a contratação de pessoa jurídica, mesmo com características de vínculo empregatício, pode ser considerada legal quando houver acordo livre entre as partes — ou se a realidade da prestação de serviços deve prevalecer sobre o contrato formal, como defendem os juízes do trabalho.
A decisão de Gilmar Mendes reabre feridas que pareciam cicatrizadas desde a Reforma Trabalhista. Ao suspender todos os processos de uma só vez, o STF coloca um freio na atuação da Justiça do Trabalho, mas também assume o protagonismo de arbitrar o que é ou não “fraude”. A medida não é apenas jurídica — é política, econômica e simbólica.
Trabalhadores PJ, sindicatos e advogados devem acompanhar com atenção os próximos passos. O que está em jogo é mais do que contratos: é a linha tênue entre a modernização do trabalho e sua precarização institucionalizada.
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Por: Eliton Muniz – Redator Freelancer | Cidade AC News
Publicado em: 10 de julho de 2025.