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Entre discursos sobre integração e inovação, o que falta é justamente o que mais importa: resultado prático. O Acre acumulou, entre 2012 e 2022, um dos piores desempenhos do país na execução de recomendações técnicas feitas por seu próprio tribunal. Em 2021, segundo relatório do IRB (Instituto Rui Barbosa), o TCE-AC executou apenas 17% das ações corretivas previstas em auditorias anteriores, perdendo para tribunais de estados com menor orçamento e carga processual mais elevada.
De fato, a nova sede é imponente. Mas não se governa com concreto e fachada. “Não adianta falar em modernização se o corpo técnico continua reduzido, mal remunerado e operando sob influência política histórica”, diz o especialista em contas públicas e professor da UFAC, Dr. Fernando Canela. Ele lembra que, entre 2015 e 2020, mais de 80% das decisões do TCE-AC foram tomadas em sessões que duravam menos de 25 minutos, com análises sumárias e votos padronizados — um indício de fragilidade técnica ou, no mínimo, de conveniência.
A tentativa de reposicionar o Tribunal como órgão propositivo e dialogal é louvável. Mas na prática, isso exige autonomia real e enfrentamento ao poder político. E aqui reside o ponto cego da tal revolução: o TCE-AC ainda é composto por maioria de conselheiros indicados por governadores e ex-parlamentares, muitos deles aliados diretos das gestões que deveriam ser fiscalizadas. Como esperar independência plena de um colegiado com DNA político?
O que se observa hoje, de fato, é uma tentativa de reorganização estrutural interna. Há mudanças na matriz organizacional, informatização parcial de processos, aproximação com setores sociais e alguma abertura ao controle externo. Mas tudo ainda gira no campo das intenções. “É como trocar a pintura do navio enquanto ele afunda por falta de casco”, ironiza um auditor aposentado ouvido sob anonimato.
A população acreana, que sustenta o tribunal com quase R$ 120 milhões anuais, quer mais que promessas. Quer fiscalização eficaz, punições exemplares e ação preventiva. Quer saber por que projetos milionários de infraestrutura afundam sem responsabilização. Quer entender por que órgãos como o Depasa foram dilapidados sob silêncio cúmplice. Quer tribunais que não apenas dialoguem, mas ajam.
Não se trata de negar méritos à atual presidente. A abertura para novas ideias, o estímulo à participação e o esforço por modernizar fluxos devem ser reconhecidos. Mas isso não basta. A crise do serviço público no Acre — que vai da saúde colapsada às obras paralisadas — exige mais do que boa vontade: exige posicionamento, coragem e entrega.
Na auditoria operacional sobre os gastos da pandemia em 2020, por exemplo, o TCE-AC demorou quase dois anos para publicar o relatório final. Resultado? Nenhuma sanção efetiva, nenhuma devolução de recursos, nenhuma responsabilização de gestores que operaram fora da legalidade. Silêncio também não é institucionalidade.
Enquanto isso, os bons gestores — que o texto oficial tanto defende — seguem desamparados. Sem previsibilidade jurídica, sem padrões claros de fiscalização, e muitas vezes submetidos ao humor das gestões políticas que indicam conselheiros.
Sim, o Tribunal pode mudar. Mas só vai mudar de verdade quando o mérito técnico for critério para escolha de conselheiros. Quando relatórios forem publicados no tempo certo. Quando servidores forem valorizados. Quando os culpados por desvios forem punidos com a mesma agilidade com que se inauguram auditórios.
Não é o discurso que constrói revolução. É o enfrentamento às estruturas que sempre protegeram os mesmos rostos.
O ACRE QUE PAGA A CONTA: UMA CONVOCAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL
Enquanto os números se empilham, enquanto os relatórios não vêm, enquanto as obras seguem paradas e os mesmos nomes continuam firmando contratos, quem paga a conta — e o preço — é o povo acreano. Não há revolução silenciosa quando há omissão barulhenta. Não há renovação institucional se os métodos, os personagens e os pactos subterrâneos seguem intactos.
O Acre não pode mais ser refém de um sistema de controle que opera sem controle. De um tribunal que deveria servir como guardião do interesse público, mas que se tornou bunker de neutralidades covardes. De conselheiros que deveriam julgar com base técnica, mas que atuam com base em gratidão política. De relatórios que deveriam expor, mas apenas arranham.
Não há avanço institucional possível enquanto a sociedade civil continuar à margem da fiscalização. O controle precisa voltar para as mãos do contribuinte. O acesso aos dados deve ser pleno, os relatórios precisam ser públicos, os julgamentos transparentes e os conselheiros devem prestar contas com nome, CPF e histórico.
A democracia exige vigilância. E vigilância não se faz com nota de rodapé ou discurso envernizado. Faz-se com denúncia, com apuração, com cobrança pública e, sobretudo, com engajamento cívico. A imprensa cumpre sua parte. A sociedade precisa cumprir a sua.
É hora de cobrar reformas estruturais. De exigir a criação de um conselho externo de acompanhamento do TCE-AC. De exigir concursos públicos para composição técnica. De cobrar a ALEAC pela forma como aprova indicações. De exigir do MP de Contas que atue, que investigue, que reaja.
Não se pode mais aceitar que uma creche fique inacabada porque um parecer jurídico foi copiado de outro edital. Que uma UBS seja esquecida porque uma empresa de fachada sumiu. Que um conselheiro fique em silêncio porque já foi colega de partido de quem desviou.
O Acre já sofreu o suficiente com o improviso institucional. Chegou a hora de colocar nomes, contratos e decisões sob a luz. E essa luz começa com a sociedade olhando de volta, perguntando, cruzando dados, fiscalizando os fiscais.
Este dossiê não se encerra aqui. Ele é, antes de tudo, um ponto de partida.
Cidade AC News segue investigando.
Fontes e Dados Consultados:
- Portal da Transparência do Governo do Estado do Acre
https://www.transparencia.ac.gov.br - Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) – Sessões, relatórios e contratos
https://www.tce.ac.gov.br - Plataforma +Brasil – Transferências voluntárias e obras públicas
https://plataformamaisbrasil.gov.br - Licitações-e (Banco do Brasil) – Pregões eletrônicos
https://www.licitacoes-e.com.br - Diário Oficial do Estado do Acre – Nomeações, extratos e contratos
https://www.diario.ac.gov.br - Instituto Rui Barbosa (IRB) – Relatórios de desempenho dos TCs estaduais
https://www.irbcontas.org.br
✍️ Eliton L. Muniz — Cidade AC News — Sistema Cidade de Comunicação — Rio Branco — Acre
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