A Prefeitura de Feijó deu um passo importante rumo à regularização fundiária de uma área urbana do município. Publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 1.184, sancionada pelo prefeito Railson Ferreira, autoriza o município a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (SEHURB) para efetivar a regularização do Loteamento Açaí.
Com a nova legislação, o projeto urbanístico emitido pela SEHURB — anexo à lei — está oficialmente aprovado e contempla uma área de 17.558,07 metros quadrados, que corresponde a 41 lotes. O objetivo é garantir segurança jurídica aos moradores, com a futura emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e posterior registro no cartório de imóveis de Feijó.
A medida também prevê que o apoio logístico e operacional necessário à execução do processo poderá ser complementado pela prefeitura. No entanto, a posse definitiva dos imóveis dependerá da quitação das prestações de aquisição por parte dos beneficiários, conforme estabelece a legislação.
A regularização fundiária é uma demanda antiga de moradores da área e, segundo a nova lei, os detalhes contratuais e operacionais da parceria entre prefeitura e SEHURB ainda serão regulamentados por decreto ou legislação complementar.
