Enquanto categorias da Saúde, Segurança e Educação aguardam avanços em suas pautas salariais, os servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) estão prestes a receber novos reajustes. Os projetos de lei que tratam das revisões salariais das duas instituições devem ser votados ainda nesta semana pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O governo do Estado, que até o momento utiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como argumento para segurar os pleitos das demais categorias, aguarda a divulgação do próximo relatório quadrimestral fiscal — prevista até o fim de maio — para definir se há margem legal para conceder reajustes mais amplos no funcionalismo.
Enquanto isso, o Tribunal de Contas encaminhou proposta que prevê um reajuste remuneratório de 10% aos servidores efetivos. A presidente do TCE, conselheira Dulcinéa Benicio, justificou a medida como um “ato de justiça funcional e fortalecimento institucional”, ressaltando que a decisão levou em conta a viabilidade orçamentária e os limites da LRF. Segundo ela, a proposta foi elaborada com total observância às normas da Lei Complementar nº 101, de 2000, e às diretrizes fiscais da instituição, sem comprometer o equilíbrio financeiro do órgão.
Já no TJAC, a proposta prevê um reajuste de 4,83% nos vencimentos dos servidores efetivos. O impacto estimado no orçamento do Judiciário é de quase R$ 9 milhões, valor que, de acordo com o tribunal, será coberto pelas dotações já previstas no orçamento do órgão. A medida, que não beneficia magistrados — cujos salários estão vinculados aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal —, será retroativa a 1º de abril de 2025.
Esse novo aumento se soma ao reajuste de 4,62% aprovado em abril deste ano, totalizando um ganho acumulado de 9,45% para os servidores do Judiciário estadual.
Em contraste, outras categorias aguardam definição. O impasse tem gerado insatisfação entre trabalhadores da Educação, Segurança e Saúde, que cobram tratamento igualitário. O governo estadual afirma que só poderá responder após a análise fiscal do próximo relatório.
Com informações ContilNet
