Empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até esta sexta-feira, 31, para formalizar a opção pelo regime tributário. A solicitação pode ser feita por meio do site do Simples Nacional, desde que a empresa esteja com a situação fiscal regularizada.
O Simples Nacional é um regime diferenciado voltado para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Ele permite a unificação do pagamento de tributos e simplifica o cumprimento das obrigações fiscais, o que reduz a burocracia e facilita a gestão contábil dos negócios.
Benefícios e critérios
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional proporciona um sistema tributário simplificado para micro e pequenas empresas, consolidando impostos em uma única guia de pagamento. Além da praticidade, o regime também pode representar redução na carga tributária, dependendo do faturamento e da atividade exercida.
Para ingressar no regime, é necessário que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações fiscais, sem pendências cadastrais ou débitos tributários. Empresas do Acre que possuam irregularidades devem procurar uma unidade da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) até as 14h desta sexta-feira, para regularizar sua situação e garantir a adesão dentro do prazo.
Após a solicitação, a Receita Federal analisará os pedidos e divulgará a lista das empresas aprovadas. A adesão ao regime tem validade para todo o ano de 2025, sem possibilidade de alteração dentro do período, salvo casos de desenquadramento por descumprimento das regras.
Empresários interessados devem acessar o portal do Simples Nacional e conferir as condições para garantir os benefícios desse regime tributário.
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