Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre desta segunda-feira (22) o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 16/2025, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC).
De acordo com o documento, os motoristas listados no edital estão sendo oficialmente notificados da abertura de processos administrativos que podem resultar na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida se baseia no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos artigos 10, §1º, e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Detran informou que a notificação por meio postal não obteve êxito, razão pela qual optou pela divulgação via edital. Os condutores mencionados têm o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para apresentar defesa por escrito à Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), situada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas unidades das Ciretrans em todo o estado, respeitando os horários de atendimento.
Caso a defesa não seja apresentada, não seja reconhecida ou não seja acatada, o Detran-AC poderá aplicar a penalidade de suspensão com base em decisão fundamentada, conforme estabelece o artigo 265 do CTB.
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