O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta quarta-feira, 16, o edital de notificação nº 005/2025, alertando condutores e proprietários de veículos sobre a aplicação de penalidades por infrações de trânsito que implicam, de forma unificada, multa e suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o edital, os motoristas autuados têm até o dia 16 de maio de 2025 para cumprir duas exigências: entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na sede do Detran, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera, ou em qualquer Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran); ou então apresentar recurso contra a penalidade junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Caso essas providências não sejam tomadas dentro do prazo, a CNH será bloqueada a partir de 31 de maio, com a efetiva aplicação da suspensão.
O Detran também esclarece que o simples pagamento da multa não impede a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Os processos envolvem casos considerados graves, nos quais as penalidades são aplicadas de forma concomitante, conforme o artigo 261, § 10, do CTB. Além disso, o não comparecimento ou a ausência de defesa prévia poderá levar ao julgamento à revelia, encerrando a fase administrativa de contestação.
A autarquia ainda lembra que, nos casos em que o condutor infrator não for identificado, caberá ao proprietário do veículo responder pelas penalidades. Caso não haja indicação do real condutor dentro do prazo legal, o titular da CNH será responsabilizado diretamente, conforme o artigo 257, § 7º, do CTB.
Os condutores interessados em apresentar defesa ou recurso podem fazê-lo tanto presencialmente quanto por meio do site oficial do Detran-AC. Outras informações e cópias das decisões administrativas também estão disponíveis nos canais oficiais do órgão.
