Com o objetivo de orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto à estruturação, organização e divulgação de informações em seus sítios institucionais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e no Decreto Estadual nº 7.977/2014, a Controladoria-Geral do Estado lançou oficialmente, nesta terça-feira, 22, o Guia de Transparência Ativa, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.
Documento orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre como organizar e divulgar informações públicas de forma clara, acessível e conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Foto: Letícia Vilacorta/CGEA publicação traz orientações práticas e atualizadas sobre como disponibilizar, de forma clara e objetiva, os dados de interesse público nos canais oficiais. A transparência ativa, conceito central do guia, estabelece que informações públicas devem ser divulgadas independentemente de solicitação, facilitando o acompanhamento da sociedade sobre as ações governamentais.
Para a controladora-geral do Estado, Mayara Cristine Bandeira de Lima, o documento apresenta um avanço importante na promoção de uma gestão pública mais aberta, acessível e alinhada aos princípios da Administração Pública.
“Acreditamos que a transparência é um dos pilares fundamentais para o fortalecimento da democracia e da confiança da sociedade nas instituições públicas. Com o lançamento deste guia, damos mais um passo concreto na construção de uma administração pública mais acessível, responsável e comprometida com o direito do cidadão de ser informado. Nosso objetivo é garantir que as informações públicas estejam não apenas disponíveis, mas organizadas de forma clara, útil e compreensível para todos os cidadãos acreanos. Esse é um compromisso da Controladoria-Geral do Estado, do governo do Acre e, sobretudo, do governador Gladson Camelí, com a integridade, a eficiência e o controle social”, afirmou a controladora.
Entre as diretrizes do decreto estadual que regulamenta a LAI no Acre estão o respeito à publicidade como regra, a utilização de recursos tecnológicos para a comunicação institucional e o estímulo à participação cidadã por meio do controle social.
O diretor de Transparência e Integridade da CGE, Giulliano Storer, afirma que o guia é uma ferramenta importante para uniformização das práticas de divulgação entre os órgãos estaduai em conformidade com os padrões legais de transparência.
“Além de ser um instrumento de orientação, o guia promove a padronização da transparência nos portais institucionais, facilitando o acesso à informação pelo cidadão e promovendo mais segurança jurídica para os gestores públicos”, disse o diretor.
O Guia de Transparência Ativa está disponível para consulta e aplicação imediata por todos os órgãos do Executivo Estadual, representando mais uma ferramenta para aproximar o cidadão da gestão pública.
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