A Prefeitura de Sena Madureira, por meio de lei sancionada pelo prefeito Gehlen Diniz, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal 2025, com o objetivo de incentivar a regularização de débitos de contribuintes com o município e ampliar a arrecadação. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e entrou em vigor no dia 2 de abril de 2025.
O REFIS permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências relacionadas a impostos como o IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuições de melhoria, além de dívidas em ações judiciais movidas ou com participação do município. O programa concede descontos de até 100% em multas e juros, dependendo da forma e prazo de pagamento.
Segundo a lei, os descontos são aplicados da seguinte forma:
- 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
- 80% para parcelamento em até 6 vezes;
- 60% em até 12 vezes;
- 50% em até 24 vezes.
A adesão ao programa pode ser feita até o dia 23 de dezembro de 2025, diretamente na Divisão de Tributação da Prefeitura. Para participar, é necessário pagar uma entrada mínima de 10% a 20% do valor do débito, dependendo do montante total.
Além do REFIS, o prefeito também anunciou a abertura do recadastramento obrigatório para servidores públicos municipais. O objetivo é atualizar os dados funcionais e melhorar o atendimento da administração municipal.
“O cidadão que tem débitos antigos agora pode regularizar sua situação sem pagar juros ou multa. Eu mesmo vou pagar o meu IPTU, porque agora o recurso é reinvestido em benefícios para a população”, afirmou Gehlen Diniz, em vídeo publicado nas redes sociais. “Já os servidores devem procurar sua secretaria, preencher o formulário e entregá-lo na Secretaria de Administração dentro do prazo estabelecido.”
Os prazos e orientações do recadastramento estão disponíveis nos canais oficiais da prefeitura.
