A Câmara Municipal de Sena Madureira aprovou, em colegiado com a Mesa Diretora, uma resolução que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação a vereadores e servidores efetivos do Poder Legislativo. A medida publicada na edição desta quinta-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece o percentual de 15% sobre os subsídios dos parlamentares e os vencimentos dos servidores.
Atualmente, o salário de um vereador no município é de R$ 10 mil. Com a nova medida, o valor mensal do auxílio-alimentação para os parlamentares será de R$ 1.500,00.
De acordo com o texto aprovado, o benefício possui caráter indenizatório, sem natureza salarial, o que significa que não será incorporado à remuneração mensal, nem influenciará aposentadorias, pensões, férias ou gratificação natalina. Também não sofrerá incidência de contribuição previdenciária ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Terão direito ao auxílio os vereadores e servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo ou mandato, desempenhando atividades legislativas, fiscalizatórias ou administrativas. Ficarão excluídos do benefício aqueles que estiverem de licença não remunerada, em gozo de férias, afastados por punição administrativa, faltosos sem justificativa, inativos ou que já recebam benefício similar por outro meio.
A resolução prevê ainda que a contabilidade da Câmara está autorizada a abrir crédito especial para cobrir as despesas decorrentes da medida. Os efeitos financeiros entram em vigor a partir de 1º de maio de 2025.
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