Projeto segue para votação e pode reforçar direitos dos passageiros no Brasil
📍 Brasília – DF | Atualizado em 21/10/2025, às 16h40
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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A decisão acelera a tramitação e antecipa o debate sobre direitos do consumidor e regulação do transporte aéreo.
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Entre as razões da proposta está a necessidade de transparência e equilíbrio entre o lucro das companhias aéreas e o direito do passageiro. O texto busca restabelecer a confiança dos consumidores, garantir o cumprimento de normas claras e impedir que práticas abusivas continuem sem fiscalização.
De acordo com o autor do projeto, a cobrança vem gerando abusos e insegurança jurídica desde que a Anac flexibilizou as regras em 2017. A proposta reafirma que bagagens de até 10 kg devem permanecer gratuitas, e companhias que descumprirem a norma estarão sujeitas a sanções da Anac e dos órgãos de defesa do consumidor.
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A expectativa é que a votação final aconteça ainda esta semana. Se aprovada, a medida segue para o Senado, consolidando mais um avanço no debate sobre direitos do consumidor e transparência nas relações comerciais.
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Anac – Regras de Bagagem
✍️ Eliton Lobato Muniz – Free Lancer | Cidade Oficial 2.0 – Cidade AC News
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