A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira 19, o projeto de
lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do
salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da
despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e
outros, o Projeto de Lei 4614/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr.
(MDB-AL)
Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas
obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter
margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e
investimentos).
O texto do relator suavizou algumas restrições impostas para
acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo.
Isnaldo Bulhões explicou que, no caso do BPC, o texto prevê biometria
obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada
dois anos. “Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao
crescimento não orgânico dos últimos tempos”, disse Bulhões, que é líder
do MDB.
Salário mínimo
Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir
a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%.
O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer
mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os
benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados.
O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do
cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar
o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar
em 50% dessa variação real.
Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário.
Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi
revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2
bilhões segundo projeções.
Veja como votou a bancada do Acre
Fonte: Agência Câmara de Notícias
