A Prefeitura de Porto Acre publicou, no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) deste dia 07 de janeiro de 2025, o Decreto nº 2.428, que determina a adequação da remuneração dos servidores municipais ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.518,00. O reajuste, válido desde o dia 1º de janeiro, foi estabelecido pelo governo federal por meio do Decreto nº 12.342, assinado no final de 2024.
A medida assegura que nenhum servidor municipal receba vencimentos abaixo do piso nacional. Segundo o texto assinado pelo prefeito Máximo Antônio de Souza Costa, a nova remuneração será retroativa à data em que o reajuste entrou em vigor, garantindo conformidade com os preceitos constitucionais.
De acordo com o decreto, o salário mínimo atenderá os critérios constitucionais, mas não poderá ser utilizado como base de cálculo para os vencimentos de servidores municipais que recebem acima do piso. O decreto passa a vigorar na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
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