O governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Ageac), promove em Rio Branco, nesta quinta-feira, 5, e sexta, 6, o 1º Encontro das Agências Reguladoras da Região Norte. O evento recebe representantes dos outros seis estados da região para debater os desafios do saneamento básico e estratégias para o cumprimento das metas estabelecidas pelo marco regulatório do setor até 2033.

Tabela de conteúdos

Com a participação de especialistas, dirigentes de agências reguladoras e representantes de instituições nacionais ligadas ao setor, a iniciativa busca promover a troca de experiências e fortalecer a articulação entre os estados da região diante das dificuldades logísticas e geográficas que marcam a Amazônia, além debater o marco regulatório.

Acre sedia 1º Encontro das Agências Reguladoras da Região Norte para discutir desafios do saneamento e metas do marco regulatório | Cidade AC News – Notícias do Acre — Encontro das Agencias Reguladoras da Região Norte tem seu primeiro dia nesta quinta, 5. Foto: Alice Leão/Secom

De acordo com o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, o principal objetivo do evento é discutir os impactos e os caminhos para que os estados alcancem as metas previstas no marco regulatório do saneamento. “Este primeiro encontro das agências reguladoras da Região Norte veio justamente para tratar sobre o marco regulatório de 2033 e os impactos que podem ser causados se essas metas não forem alcançadas”, explica.

Segundo o gestor, o objetivo é que, até 2033, 99% da população seja atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. “Reunimos aqui os seis estados da região para discutir e buscar, juntos, a melhor forma de atingir essas metas”, destaca.

Papel das Agências Reguladoras

A Ageac é responsável por regular e fiscalizar serviços públicos delegados no estado, entre eles o saneamento básico. Entre suas atribuições está o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados por concessionárias, como o Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre) e o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), verificando critérios técnicos como qualidade da água, pressão no abastecimento e regularidade do fornecimento.

O trabalho segue diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), responsável por editar normas nacionais que orientam a atuação das agências reguladoras em todo o país.

Troca de experiências entre estados

O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, ressaltou a importância da integração entre as instituições do setor e a troca de experiências entre os estados.

“Hoje temos quase 80 agências reguladoras associadas no Brasil. Cada uma foi criada em momentos diferentes e possui níveis distintos de experiência. Esses encontros são importantes justamente para a troca de conhecimento e para encurtar caminhos para aquelas que ainda estão se estruturando”, disse.

Benevides explicou que “as agências são responsáveis por garantir segurança jurídica nos contratos de concessão, o que é fundamental para atrair investimentos”.

A assessora técnica executiva da Ageac, Ana Paula Lacerda, destacou que a atuação das agências segue uma agenda regulatória nacional definida pela ANA, que estabelece normas que devem ser cumpridas pelos estados.

“Diante dessas normas, nós estudamos, analisamos e adaptamos à realidade do estado, emitindo resoluções que garantam o cumprimento das diretrizes nacionais. A partir disso, regulamos e fiscalizamos os prestadores de serviços para que a população receba atendimento de qualidade, com água segura e serviços eficientes”, afirmou.

Saneamento e acesso a investimentos

Outro ponto central do debate é o impacto do saneamento na captação de recursos federais. Municípios que não apresentarem avanços nas áreas de saneamento e gestão de resíduos sólidos podem ter dificuldade em acessar investimentos do governo federal.

Nesse contexto, as agências reguladoras atuam como ponte técnica entre Estados, Municípios e a União, garantindo que os serviços atendam às exigências legais e que os contratos de concessão tenham segurança jurídica para viabilizar investimentos.

O encontro também busca consolidar uma agenda conjunta para a Região Norte, considerando as particularidades territoriais e logísticas que influenciam diretamente a expansão dos serviços de saneamento na Amazônia.

Tarifa social

Como parte das políticas públicas voltadas à ampliação do acesso aos serviços de abastecimento de água, o governo do Estado, por meio do (Saneacre), lançou em 2024 o programa Tarifa Social – Mais Água, Menos Desigualdade.

O benefício é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, além de contemplar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e famílias indígenas ou quilombolas que atendam aos critérios de renda estabelecidos.

A Tarifa Residencial Social garante descontos progressivos na conta de água, conforme o volume consumido. Para consumo de até 10 metros cúbicos por mês, o desconto mínimo aplicado é de 50%. Já para consumo entre 10 e 15 metros cúbicos mensais, o abatimento mínimo é de 30%. Quando o consumo ultrapassa 15 metros cúbicos por mês, não há aplicação de desconto.

Acre sedia 1º Encontro das Agências Reguladoras da Região Norte para discutir desafios do saneamento e metas do marco regulatório | Cidade AC News – Notícias do Acre Foto: Alice Leão/Secom