Governo do Acre define novas regras para exploração sustentável de florestas públicas. Medida busca equilibrar produção madeireira e preservação ambiental.
Novo marco regulatório busca equilíbrio entre produção e conservação
O governo do Acre publicou nesta segunda-feira (7) uma nova resolução que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas estaduais. A medida, anunciada pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), estabelece critérios técnicos, sociais e ambientais para autorização de planos de manejo florestal, especialmente em áreas de concessão.
Com a regulamentação, o Estado pretende atrair empresas legalizadas para a exploração controlada da madeira, gerar emprego nas regiões florestais e aumentar a arrecadação sem comprometer a biodiversidade.
“Essa regulamentação coloca o Acre em um novo patamar de governança florestal”, afirmou o secretário de Meio Ambiente, Israel Milani. Segundo ele, a medida se baseia em estudos técnicos e consulta pública conduzida com comunidades tradicionais, indígenas e setor produtivo.
Quais as mudanças práticas nas concessões florestais?
A nova resolução atualiza as regras que estavam defasadas desde 2011. Entre os pontos principais, estão:
- Criação de um banco de áreas públicas passíveis de manejo sustentável, com georreferenciamento e zoneamento ecológico-econômico;
- Exigência de planos técnicos detalhados, incluindo inventário florestal, cronograma de exploração e plano de recuperação de áreas;
- Participação social obrigatória em audiências públicas locais antes da liberação de licenças;
- Estímulo à cadeia produtiva sustentável da madeira, com incentivos fiscais e acesso a crédito verde.
Com isso, o Acre espera evitar o avanço do desmatamento ilegal e criar um ambiente regulatório que valorize quem atua dentro da legalidade.
Florestas públicas ocupam 30% do território acreano
De acordo com dados da SEMA, o Acre possui mais de 5 milhões de hectares de florestas públicas, das quais cerca de 1,6 milhão podem ser utilizadas sob regime de manejo sustentável. Isso representa aproximadamente 30% do território estadual.
Atualmente, apenas 3 concessões florestais estão ativas no estado, gerando cerca de 1.200 empregos diretos. A expectativa com o novo marco é dobrar esse número até 2026, especialmente em municípios como Feijó, Tarauacá e Manoel Urbano.
Pressão do mercado internacional e desafios da fiscalização
A regulamentação também é uma resposta à crescente demanda internacional por produtos florestais com origem certificada. Países europeus e asiáticos já impõem barreiras comerciais a produtos oriundos de áreas desmatadas ou sem comprovação de sustentabilidade.
Entretanto, ambientalistas alertam que o sucesso da medida dependerá da efetiva fiscalização e controle do sistema. “Não basta regular no papel. É preciso garantir que as concessões não virem fachada para desmatamento seletivo”, afirmou a bióloga Thaís Prado, do Instituto SOS Amazônia.
O governo promete fortalecer o papel do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), com a aquisição de drones, satélites e reforço no quadro técnico para monitoramento em tempo real.
Perspectivas e modelo para a Amazônia Legal
O Acre, que já foi destaque com políticas de economia de baixo carbono, quer retomar o protagonismo ambiental. A regulamentação é parte do pacote de ações que será apresentado no Fórum Internacional de Bioeconomia, previsto para novembro, em Rio Branco.
Especialistas acreditam que, se bem executado, o modelo acreano pode servir de referência para outros estados da Amazônia Legal, que ainda carecem de marcos regulatórios consistentes para concessão de florestas públicas.