Andressa
Anholete/Agência Senado
16 comissões temáticas permanentes do Senado serão renovadas este
ano e só começam a funcionar plenamente depois de definidas as composições e
eleitos o presidente e o vice de cada uma. Elas possuem muitas atribuições, que
não só a tramitação de projetos parlamentares. Cabe aos colegiados, por
exemplo, a convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo,
sabatinas de candidatos a tribunais superiores e embaixadas, fiscalização e
acompanhamento de atos do governo federal e realização de audiências públicas,
inclusive as solicitadas por entidades da sociedade civil.
As comissões centralizam os debates e os estudos sobre propostas
de alteração das leis. São os locais de amadurecimento e de negociações das
decisões do Parlamento. Um bom exemplo é o que aconteceu em 2024, com o primeiro
projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68, que tratou dos novos
tributos sobre o consumo. Depois de praticamente quatro décadas de tentativas
frustradas, o Congresso conseguiu substituir o ICMS estadual e o ISS municipal
pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no Brasil será dual [Contribuição
sobre Bens e Serviços, a CBS federal e Imposto sobre Bens e Serviços, o
IBS estadual e municipal], além do Imposto Seletivo (IS).
Considerada a matéria econômica mais importante do ano passado,
coube a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliar o texto aprovado na
Câmara, estudar e debater as mudanças solicitadas pelos governos (federal,
estadual e municipal), setores econômicos e sociedade civil. A CCJ contou com a
contribuição do grupo de trabalho criado na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE). Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ, além de 21 debates
na CAE. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sua equipe e consultores da
Casa analisaram mais de 2.160 emendas e formalizaram um projeto alternativo
(substitutivo) com mais de 530 artigos e 23 anexos. Esse esforço gigantesco
sofreu poucas intervenções no Plenário.
Como próximo passo, já chegou a Casa, em 13 de novembro do ano
passado, a segunda parte para operacionalizar a nova tributação sobre o
consumo. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), aprovado na Câmara, que institui o Comitê
Gestor do IBS, define normas para gerenciar e administrar o novo imposto, com a
gestão compartilhada entre estados e municipios, e estabelece o processo
administrativo para a solução de disputas sobre a arrecadação e o tratamento
para os saldos do ICMS durante o período de transição. Para começar a tramitar,
o projeto terá de aguardar o despacho do próximo presidente do Senado, a ser
escolhido em 1º de fevereiro.
Fonte: Agência Senado
