O Senado argentino aprovou, nesta sexta-feira (27/2), a proposta de redução da maioridade penal no país. O texto, apresentado pelo governo do presidente Javier Milei, reduz a maioridade de 16 para 14 anos.
Foram 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção. A proposta havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 12 de fevereiro.
A nova lei abre precedentes para que adolescentes, a partir de 14, que cometem crimes, sejam processados criminalmente, julgados e, se a responsabilidade for comprovada, recebam pena de até 15 anos de prisão.
Os menores poderão ser penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.
O texto ainda prevê, para penas de até três anos, que a prisão seja revertida em sanções. Entre elas, estão a proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, além de prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.
Comemoração do governo Milei
Apesar de alterações no projeto de lei, enviado ao Congresso pelo Governo Milei – a proposta original era a de que a maioridade penal caísse para ao menos 13 anos, com pena de até 20 anos –, a aprovação foi comemorada pela administração.
Em nota, assinada por Javier Milei, a presidência da Argentina comemorou o que classificou como o fim de “quatro décadas de inação legislativa” e “ato de justiça para a sociedade.”
“Esta reforma quita uma dívida histórica e devolve ao sistema judiciário as ferramentas necessárias para acabar com a impunidade e o caos que reinaram por décadas. […] Ordem, liberdade, direito à vida e à propriedade privada só são possíveis quando há consequências reais para aqueles que perturbam a paz social. Na Argentina, tudo está dentro da lei. Nada está fora da lei.”
