Anvisa regulamenta avaliação de risco de exposição a agrotóxicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou a avaliação de risco de exposição a agrotóxicos para trabalhadores do meio rural, operadores de máquinas e equipamentos agrícolas que têm contato com os produtos, moradores de zonas próximas aos locais de aplicação dos defensivos químicos e pessoas que passam pelas áreas de uso dos pesticidas. A regulamentação é inédita e segue determinação da Nova Lei de Agrotóxicos (14.785/2023).
Até então, as normas vigentes no país tratavam principalmente do risco de exposição dos agrotóxicos aos consumidores, ou seja, da possibilidade de presença de resíduos dos produtos em alimentos. Agora, a avaliação inclui também quem está diretamente exposto durante o uso desses produtos ou vive ou circula próximo às áreas tratadas, “preenchendo uma lacuna histórica na proteção à saúde”, disse a Anvisa em comunicado.
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A resolução da diretoria colegiada da Anvisa 998/2025 foi publicada nesta semana e entra em vigor em 180 dias. A nova regra prevê diretrizes “mais claras e padronizadas” para que empresas e órgãos reguladores possam avaliar se o uso de agrotóxicos é seguro.
A resolução inclui a avaliação obrigatória do risco não-dietético, que considera o risco a trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes, tanto para pedidos de novos registros quanto para alterações em produtos já aprovados pelo órgão. A regulamentação define parâmetros técnicos unificados, como níveis aceitáveis de exposição e critérios para medir a absorção na pele, o contato com folhas tratadas, a área aplicada e o tipo de aplicação.
As empresas que pedirem novos registros de agrotóxicos terão que utilizar o Daroc, um dossiê para demonstrar, de forma transparente, que o uso proposto do produto é seguro. Será obrigatório também o uso da calculadora nacional avaliAR, ferramenta que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
A resolução prevê ainda medidas de redução dos riscos mais realistas, como uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e controles de segurança ajustados à “necessidade real”, o que evitará exigências excessivas ou insuficientes, disse a Anvisa. A agência adotará uma transição escalonada para garantir a adaptação gradual dos produtos registrados e para novos registros.
A CropLife Brasil, associação que representa as empresas de pesquisa e desenvolvimento em insumos agrícolas, disse que a medida estabelece parâmetros técnicos e científicos claros à indústria e um olhar atento à segurança humana.
“Sempre reforçamos que fosse realizada avaliação de toda segurança, seja de perigo do produto, como também do perigo de exposição durante a utilização das tecnologias, pensando na segurança dos trabalhadores do campo. A nova lei veio para modernizar e obrigar a avaliação do sistema de segurança com um olhar mais amplo”, disse Arthur Gomes, diretor de Defensivos Químicos da CropLife Brasil. A entidade disse que a resolução dá mais “transparência e previsibilidade” para todos. “É um avanço inquestionável para a indústria e para a sociedade”, completou.
Avanços para a saúde
De acordo com a Anvisa, a nova regulamentação deve trazer avanços importantes para a saúde pública, como mais proteção para trabalhadores rurais e comunidades próximas de áreas de aplicação de agrotóxicos; critérios mais robustos para análise de novos produtos e dos existentes; comunicação de risco mais clara em rótulos e bulas; maior qualidade técnica nos dossiês apresentados; e estímulo ao uso de tecnologias mais seguras.
“Com a nova norma, a Anvisa fortalece seu papel na proteção da saúde e passa a contar com uma base técnica mais sólida para avaliar os riscos associados ao uso de agrotóxicos. As regras também aproximam o Brasil das melhores práticas internacionais”, disse a agência, em nota.
“Estes estudos e avaliações ocupacionais já eram realizados pelas empresas que pesquisam e desenvolvem estes produtos, só que agora há aprimoramento, maior clareza e profundidade técnica no processo de análise da exposição”, considerou o especialista em Assuntos Regulatórios de Defensivos Químicos da CLB, Rafael Cordioli.
A Anvisa vai publicar um Guia de Avaliação da Exposição para detalhar os métodos e parâmetros usados na avaliação de risco ocupacional e de exposição. O documento ficará em consulta pública por 12 meses. Posteriormente, agência vai disponibilizar em seu site a íntegra da resolução, o Guia de Avaliação, a calculadora integrada avaliAR acompanhada de seu manual de uso, um apêndice com todas as fórmulas e dados utilizados, além de vídeos tutoriais e material de perguntas e respostas.