Documento que ignora a Controladoria-Geral do Estado (CGE-AC), desafia o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e rasga leis nacionais pode ser a faísca de um dos maiores escândalos administrativos da história recente.
📍 Rio Branco – AC, Brasil | Atualizado em 01/10/2025, às 15h45
Os contratos públicos no Acre estão no centro de um alerta grave: documentos permitem que sejam firmados sem gestão, sem fiscalização, sem matriz de riscos e sem transparência ativa. A denúncia, analisada pela Coluna do Ton, mostra que o texto afronta normas da CGE, desafia o TCE e contraria leis nacionais. O risco é claro: escândalos milionários, prejuízo direto ao contribuinte e responsabilização pessoal de gestores e ordenadores de despesa.
O início de um escândalo
O caso não é detalhe burocrático: é o embrião de um escândalo. O documento desmonta camadas de controle construídas a duras penas desde a Lei 8.666/1993 até a Lei 14.133/2021.
Ao relativizar exigências mínimas, abre-se a porta para obras inacabadas, serviços pagos em duplicidade, aditivos ilegais e desperdício nos contratos públicos no Acre.
Não é teoria: é risco real. O Estado já conhece esse roteiro. O que hoje parece ato administrativo pode, amanhã, estampar manchetes nacionais.
O que está em jogo nos contratos públicos no Acre
O que está em jogo é a vida do cidadão acreano.
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Quando não há fiscalização, a estrada prometida não é concluída.
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Quando não há gestão, a escola fica sem merenda.
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Quando não há transparência, a saúde perde medicamentos e ambulâncias param.
E há mais: o que está em jogo é a responsabilidade pessoal de gestores e ordenadores de despesa. O Manual de Auditoria da CGE e a IN CGE nº 001/2025 são claros: quem assina responde solidariamente.
No limite, o que está em jogo é a própria imagem do Acre. Um Estado que ignora a CGE e desafia o TCE perde credibilidade, investimentos e respeito.
A lei é cristalina, mas foi ignorada
A legislação não deixa dúvida: todo contrato público precisa de fiscal e gestor designados. A Lei 14.133/2021 e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da CGE afirmam que acumular funções ou omitir nomeações é ilegalidade flagrante.
Mesmo assim, o documento tratado pela Coluna ignora essa regra. Ao transformar o essencial em detalhe, afronta o artigo 37 da Constituição e abre espaço para a repetição dos velhos vícios: desperdício, corrupção e prejuízo coletivo.
Risco sem matriz é cheque em branco
A IN CGE nº 001/2024 tornou obrigatória a Matriz de Riscos em todos os contratos públicos no Acre. É ela que define responsabilidades, antecipa imprevistos e protege o Estado.
Ignorá-la significa assinar cheques em branco com dinheiro público. Cada aditivo se torna justificável sem prova. Cada reajuste vira imposição. Cada imprevisto se converte em privilégio da contratada.
Sem matriz, os contratos públicos no Acre viram o abre-te sésamo da corrupção.
A lupa do TCE já está calibrada – e qual foi o papel cumprido?
O TCE-AC existe para garantir legalidade, legitimidade e economicidade. Mas aqui surge a pergunta incômoda: o papel do TCE foi cumprido?
Se o documento passou sem análise, houve falha. Se foi analisado e aprovado, houve conivência. E se for ignorado agora, haverá cumplicidade por omissão.
O próprio TCE já afirmou em relatórios: negligência é dolo. Ou seja, quem vê e não age responde junto.
Não é fofoca, é série – investigação em andamento
A Coluna do Ton não trabalha com rumores, mas com documentos. O que revelamos hoje é apenas o primeiro capítulo.
E aqui entra um caso concreto: o processo nº 147.729 no TCE-AC já investiga possíveis irregularidades na adesão à ata de registro de preços do INTERACRE e do DERACRE, resultando em um contrato de R$ 82 milhões com a empresa PAS.
A adesão levanta fortes suspeitas de desvio de finalidade e favorecimento. Se apurado com rigor, esse caso pode levar muita gente para a cadeia.
É exatamente esse tipo de brecha — contratos milionários firmados sem matriz de riscos, sem fiscalização e sem publicidade ativa — que transforma documentos frágeis em escândalos de proporções históricas no Acre.
🔎 Linha do tempo do escândalo
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2014 – CGE publica Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (Portaria nº 016).
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2021 – Nova Lei de Licitações (Lei 14.133) reforça exigências.
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2024 – IN CGE nº 001/2024 torna a matriz de riscos obrigatória.
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2025 – Documento polêmico ignora tudo isso.
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2025 – Processo nº 147.729 no TCE-AC apura adesão feita pelo INTERACRE e DERACRE, que resultou em contrato de R$ 82 milhões com a empresa PAS.
Quem ganha, quem perde
Quem ganha: empresas contratadas sem fiscalização, gestores omissos e grupos que lucram com aditivos.
Quem perde: cidadãos acreanos, hospitais sem remédio, escolas sem merenda, estradas inacabadas e serviços básicos sem entrega.
Impacto financeiro estimado
Relatórios do TCE-AC apontam que, entre 2018 e 2023, mais de R$ 150 milhões em irregularidades foram identificados em contratos mal fiscalizados. O processo nº 147.729 sozinho envolve R$ 82 milhões em suspeitas. Somados, esses valores poderiam bancar a saúde ou a educação de uma cidade inteira do interior do Acre.
Repercussão política
Deputados estaduais já cogitam convocar gestores para explicações. A oposição fala em pedir anulação de atos; até aliados silenciam, temendo associação com o escândalo. O risco é que a crise administrativa se transforme em crise política de grandes proporções.
O que pode acontecer agora
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Instauração de Tomada de Contas Especial.
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Recomendações do TCE-AC para anulação de contratos ilegais.
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Responsabilização pessoal de gestores.
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Ações de improbidade administrativa.
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Investigações do Ministério Público Estadual.
Perguntas e Respostas
Quem pode ser punido? Ordenador de despesa, gestor e fiscal. Podem sofrer imputação de débito, bloqueio de bens e ações de improbidade.
O que acontece se o TCE-AC não agir? Omissão pode ser questionada judicialmente; a CGE pode provocar Tomada de Contas Especial.
O que é Matriz de Riscos? Documento que antecipa imprevistos e define responsabilidades. Sem ela, contrato vira cheque em branco.
O cidadão pode fiscalizar contratos? Sim, pela Lei de Acesso à Informação e pelo Guia de Transparência Ativa da CGE.
Qual é o pior cenário? Obras paralisadas, serviços pagos e não entregues, aditivos sem justificativa, prejuízo milionário e responsabilização criminal.
Conclusão: quem assina, paga. Quem omite, responde.
Quem ousar brincar com o erário deve saber: a conta chega. Seja pela caneta da CGE, pelo julgamento do TCE, ou pelo peso da Justiça.
Se esse documento prosperar, veremos Tomadas de Contas Especiais em série, bloqueio de bens de gestores, imputação de débitos pessoais, ações de improbidade e denúncias criminais.
E para quem ainda acredita que a omissão pode passar impune, a resposta vem das Escrituras:
📖 Mateus 12:36
“De toda palavra frívola que os homens disserem, hão de dar conta no dia do juízo.”
Se até as palavras serão cobradas, imagine o uso do dinheiro público.
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Por Eliton Lobato Muniz — Free Lancer – Cidade AC News
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