O governo federal anunciou, no dia 8 de junho de 2025, uma medida provisória que institui a cobrança de 5% de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de títulos até então isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A proposta, que entra em vigor a partir de 2026 devido ao princípio da anualidade, também abrange outros instrumentos financeiros, como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A iniciativa visa corrigir distorções no mercado de títulos e compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas já desperta reações no setor agropecuário e imobiliário. A taxação não afetará o estoque atual de títulos, sendo aplicada apenas a novas emissões.
A mudança marca o fim de um benefício fiscal que tornava LCI e LCA opções atrativas para investidores, especialmente da classe média, devido à sua isenção de IR e alta rentabilidade. Esses títulos, emitidos por bancos para financiar atividades no agronegócio e no setor imobiliário, captam recursos que são emprestados a esses segmentos. Com a nova tributação, o governo espera equilibrar as contas públicas, mas a medida pode alterar a dinâmica de investimentos no mercado financeiro.
- Principais pontos da proposta:
- Alíquota de 5% de IR sobre rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
- Vigência a partir de 2026, respeitando o princípio da anualidade.
- Não haverá taxação sobre o estoque atual, apenas sobre novas aplicações.
- Objetivo é corrigir distorções e aumentar a arrecadação.
A decisão foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após negociações com líderes do Congresso. A medida faz parte de um pacote para recalibrar o aumento do IOF, anunciado anteriormente, e inclui outras ações, como a elevação da tributação sobre apostas esportivas.
Nova alíquota e seus efeitos no mercado financeiro
A tributação de 5% sobre LCI e LCA reduzirá a rentabilidade líquida desses títulos, que antes se destacavam pela ausência de IR. Comparados a outros investimentos de renda fixa, como CDBs, que possuem alíquotas regressivas de 22,5% a 15%, LCI e LCA continuarão atrativos, mas com vantagem diminuída. Especialistas apontam que a mudança pode levar bancos a oferecer taxas de juros mais altas para compensar a perda de rentabilidade, o que elevaria o custo de captação de recursos.
O mercado imobiliário e o agronegócio, setores diretamente ligados a esses títulos, podem enfrentar desafios. A LCA Consultores prevê forte resistência do setor agropecuário, que depende de LCAs para financiar atividades como produção e comércio. A nova alíquota pode encarecer o crédito rural, impactando os custos operacionais de produtores.
Outros títulos afetados pela medida
Além de LCI e LCA, a medida provisória alcança uma ampla gama de títulos incentivados. A lista inclui Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Warrants Agropecuários (WA), Cédulas de Produto Rural (CPR) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG). Esses instrumentos, que também gozavam de isenção fiscal, passarão a ser tributados na mesma alíquota de 5%. A mudança abrange ainda os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), mas apenas para rendimentos, não para ganhos líquidos obtidos em negociações em bolsa.
A inclusão de debêntures incentivadas, usadas para financiar projetos de infraestrutura, também preocupa o mercado. Esses títulos, regulados pela Lei nº 12.431, de 2011, eram vistos como uma alternativa de investimento de longo prazo com benefícios fiscais. A nova tributação pode reduzir o interesse de investidores, afetando o financiamento de setores estratégicos.
- Títulos impactados:
- Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA).
- Debêntures incentivadas para infraestrutura.
- Letras Imobiliárias Garantidas (LIG) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).
- Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fiagro (rendimentos).
Reações do mercado e do setor produtivo
A proposta gerou críticas imediatas de representantes do agronegócio. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou rejeição à medida, argumentando que a taxação de LCAs compromete o financiamento de um dos pilares da economia brasileira. O setor imobiliário também expressa preocupação, já que LCIs são essenciais para captar recursos para financiamentos habitacionais e construção.
No mercado financeiro, analistas da XP estimam que a tributação de LCI e LCA pode gerar uma arrecadação adicional de R$ 18 bilhões para o governo. No entanto, a medida pode levar a uma migração de investidores para outros produtos de renda fixa, como CDBs ou títulos públicos, que possuem tributação maior, mas podem oferecer taxas mais competitivas.
Objetivo da Fazenda: corrigir distorções
O Ministério da Fazenda defende a taxação como uma forma de corrigir distorções no mercado de capitais. Segundo Haddad, a isenção total de IR em LCI e LCA criava desigualdades em relação a outros investimentos, como títulos públicos, que enfrentam alíquotas de até 17,5%. A nova alíquota de 5% mantém esses títulos como opções incentivadas, mas reduz a diferença em relação a outros instrumentos financeiros.
A medida também busca compensar a perda de arrecadação com a revisão do aumento do IOF, que geraria R$ 19,1 bilhões em 2025 e R$ 38,2 bilhões em 2026. Com a redução do impacto do IOF, o governo aposta na tributação de títulos isentos e no aumento da taxação de apostas esportivas, de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR).
Como a taxação afetará os investidores
Para o investidor pessoa física, a principal mudança será a redução da rentabilidade líquida de LCI e LCA. Um investimento de R$ 10 mil em uma LCA com rentabilidade de 100% do CDI, por exemplo, que antes era isento, agora terá 5% de IR descontado sobre os rendimentos. Isso significa que, para um CDI de 12% ao ano, o ganho líquido seria reduzido em aproximadamente R$ 60 por ano para cada R$ 10 mil investidos.
Os investidores que já possuem esses títulos não serão afetados, já que a taxação incidirá apenas sobre novas emissões a partir de 2026. Isso pode estimular a manutenção de posições atuais, valorizando os papéis já emitidos no mercado secundário.
- Impactos para investidores:
- Redução de aproximadamente 5% na rentabilidade líquida de novos investimentos.
- Possível aumento nas taxas oferecidas por bancos para atrair investidores.
- Valorização de títulos isentos já emitidos no mercado secundário.
Mudanças no financiamento do agronegócio e setor imobiliário
A tributação de LCAs pode elevar o custo do crédito para o agronegócio, que depende desses títulos para financiar atividades como plantio, colheita e comercialização. Bancos, ao captarem recursos a custos mais altos, podem repassar o aumento aos tomadores de crédito, encarecendo financiamentos rurais. Isso preocupa o setor, que já enfrenta desafios com oscilações de preços de commodities e mudanças climáticas.
No setor imobiliário, LCIs são fundamentais para financiar a construção e a compra de imóveis. A nova alíquota pode reduzir o volume de recursos disponíveis, impactando o ritmo de novos empreendimentos. Incorporadoras e construtoras, que já lidam com juros altos, podem enfrentar dificuldades adicionais.
Cronograma da implementação
A medida provisória será enviada ao Congresso Nacional para aprovação. Por se tratar de uma mudança no Imposto de Renda, a vigência está condicionada ao princípio da anualidade, o que garante sua aplicação apenas a partir de 2026. O governo espera que a tramitação ocorra ao longo de 2025, com debates intensos devido à resistência de setores afetados.
- Etapas previstas:
- Junho de 2025: Anúncio da medida provisória.
- Segundo semestre de 2025: Tramitação no Congresso Nacional.
- Janeiro de 2026: Início da vigência da taxação de 5% para novas emissões.
Alternativas para investidores
Com a nova tributação, investidores podem buscar alternativas para manter a rentabilidade de suas carteiras. Títulos públicos do Tesouro Direto, como o Tesouro Selic, oferecem liquidez e segurança, embora com tributação maior. CDBs com taxas acima de 100% do CDI também podem se tornar mais competitivos, especialmente em bancos menores que oferecem rendimentos mais altos.
Fundos de investimento imobiliário (FIIs) e Fiagros, apesar de também serem afetados pela tributação nos rendimentos, continuam atrativos para quem busca renda passiva, especialmente pela possibilidade de ganhos isentos em negociações em bolsa. A diversificação de carteiras será essencial para mitigar os efeitos da nova alíquota.
Reações no Congresso e perspectivas
A tramitação da medida provisória no Congresso deve enfrentar resistência de parlamentares ligados ao agronegócio e ao setor imobiliário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a proposta será debatida com cuidado, buscando equilíbrio fiscal. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou a importância de medidas que promovam justiça tributária.
A aprovação da MP dependerá de negociações políticas, especialmente em um ano de debates sobre o Orçamento de 2026 e outras reformas fiscais. O governo aposta no apoio de parlamentares favoráveis à redução do IOF, mas precisará lidar com pressões de setores econômicos impactados.
Ajustes no mercado financeiro
A nova tributação pode levar a uma reconfiguração no mercado de renda fixa. Bancos e corretoras já começam a avaliar estratégias para manter a atratividade de LCI e LCA, como a oferta de prazos mais longos ou taxas mais altas. A redução da oferta de títulos isentos, observada em mudanças regulatórias anteriores, também é uma possibilidade, o que pode pressionar as taxas de retorno para baixo.
Investidores institucionais, como fundos de pensão, podem redirecionar recursos para outros ativos, como debêntures corporativas ou ações, alterando a dinâmica do mercado de capitais. A valorização de papéis isentos já emitidos no mercado secundário é outro efeito esperado, beneficiando quem mantém esses títulos em carteira.
