O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou o Edital de Notificação de Instauração de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 16/2025. A medida tem como objetivo comunicar os condutores que não foram localizados por notificação postal sobre a abertura de processos administrativos por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o Detran, os processos são baseados no artigo 261 do CTB e nos artigos 10, §1º, e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os condutores listados no edital são acusados de cometer infrações que podem resultar na suspensão do direito de dirigir, conforme o artigo 256, inciso III, do CTB.
Os motoristas notificados têm o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito. O documento deve ser entregue na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, CEP 69919-600, em Rio Branco. A defesa também pode ser protocolada em qualquer Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), observados os horários e datas de atendimento de cada unidade.
O Detran-AC informa que, conforme o artigo 14 da Resolução nº 723/2018 do Contran, a ausência de defesa, a não apreciação ou o indeferimento das alegações apresentadas permitirá a aplicação da penalidade mediante decisão fundamentada. A não manifestação por parte do condutor implicará no julgamento do processo à revelia.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na sede da DSC ou nas unidades do Detran no interior do Estado.
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