O Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, publicou o Edital nº 001/2025 convocando representantes da sociedade civil para integrarem o Conselho da Comunidade. A convocação é assinada pelo juiz titular da Vara Criminal, Dr. Eder Jacoboski Viegas, e tem como objetivo ampliar a participação comunitária nas atividades de execução penal.
A iniciativa se baseia na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que prevê a cooperação da comunidade na execução de penas e medidas de segurança. O Conselho da Comunidade atua na fiscalização dos estabelecimentos penais e no processo de reinserção social de apenados e egressos do sistema prisional.
Segundo o edital, podem participar do processo seletivo representantes de diversos segmentos da sociedade senamadureirense, como instituições religiosas, educacionais, organizações não governamentais, movimentos sociais, conselhos profissionais, associações de moradores, entre outros.
Para se candidatar, o interessado deve ter mais de 18 anos, residir na comarca, possuir idoneidade moral, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, não ter antecedentes criminais e comprovar vínculo com o segmento que pretende representar. Além disso, deve ter disponibilidade para atuar nas atividades do Conselho.
As inscrições ocorrerão entre os dias 22 de abril e 19 de maio, das 8h às 13h, na Secretaria da Vara Criminal, localizada no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, no Centro de Sena Madureira. Os candidatos devem apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidão negativa de antecedentes, carta de apresentação e currículo.
A seleção será feita por uma comissão nomeada pelo juiz, com base em critérios como representatividade, experiência, disponibilidade e diversidade. A lista final será divulgada até o dia 6 de junho, no Diário da Justiça e no átrio do Fórum.
O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de recondução. A participação é voluntária e considerada serviço público relevante.Se quiser, posso adaptar a matéria para rádio, TV ou redes sociais. Deseja isso também?
