O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta sexta-feira, 11, de uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública para discutir o Projeto de Lei nº 714/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal sob o número 4.082/2024. A proposta prevê alterações no art. 310 do Código de Processo Penal, estabelecendo a denegação de liberdade provisória durante a audiência de custódia em determinados casos.
De acordo com o texto do PL, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses, a medida deverá ser aplicada a acusados de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada, além de situações em que houver reincidência criminal. O projeto tramita no Senado sob relatoria do senador acreano Márcio Bittar.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, fez uma análise técnica dos principais aspectos do projeto, apresentando também sugestões para o aperfeiçoamento da proposta. Ele destacou a importância de discussões que promovam a participação ativa de diferentes instituições e da sociedade no processo de construção legislativa.
“O projeto é extremamente relevante e representa um grande avanço para a sociedade. Ter a oportunidade de participar dos debates que ocorrem no Parlamento é algo muito valioso. Enquanto cidadão, sinto-me contemplado pela forma como está sendo definida a política criminal. Incluir a população e os atores da segurança pública e do Sistema de Justiça nesse debate é uma iniciativa que contribui para enriquecer ainda mais as discussões que nossos representantes realizam no Congresso”, disse.
A análise do procurador-geral também envolveu o Direito Comparado, ao estabelecer relações entre o conteúdo do projeto e a legislação italiana, especialmente os dispositivos do Código Penal do país que tratam dos crimes de organização criminosa de tipo mafioso e outros delitos graves. Ele destacou que, nesse contexto, o legislador presume a periculosidade do acusado, bem como os pressupostos para a decretação da prisão preventiva.
Pelo MPAC, também esteve presente a secretária de Planejamento Institucional e Inovação e coordenadora adjunta do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório. A reunião contou ainda com o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel José Américo Gaia, e demais representantes das forças de segurança.
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