Publicado em 03/03/2026
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades em um processo licitatório ligado à Secretaria de Estado de Saúde do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 0005/2026/PPATRIMPU, assinada pela promotora de Justiça Myma Teixeira Mendoza, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
A apuração teve início após denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do MPAC, apontando supostas inconsistências na Concorrência Eletrônica nº 023/2024.
Conforme o procedimento, a empresa Construtora C. Freire LTDA, vencedora da licitação, teria apresentado atestados de acervo técnico relacionados a subcontratações que não teriam sido autorizadas pelo órgão responsável pelas obras. Informações encaminhadas pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre indicam que certidões vinculadas a contratos firmados entre a Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano foram utilizadas como comprovação de capacidade técnica pela C. Freire no certame.
Em resposta, o Município de Manoel Urbano informou que não houve pedido formal, análise ou autorização para subcontratação em favor da empresa investigada nos Contratos nº 115/2022 e nº 004/2023. Segundo a administração municipal, qualquer atuação de terceiros dependeria de anuência prévia, exigência considerada indispensável para validar a execução contratual perante o poder público.
Contrato rescindido
Os autos também apontam que, após recomendação da Secretaria de Obras Públicas, o Contrato nº 163/2025, firmado entre o Estado do Acre e a Construtora C. Freire LTDA, foi rescindido.
O objetivo do procedimento é verificar a existência de eventual dano ao erário estadual decorrente de possível fraude em contratação pública.
Ao converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou uma série de providências, entre elas:
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Registro e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
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Requisição à Secretaria de Saúde de cópias integrais do processo de contratação para ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Sansão Gomes, em Tarauacá, incluindo o Contrato nº 163/2025 e documentos relativos à execução e aos pagamentos;
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Encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para análise de possível prejuízo aos cofres públicos;
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Designação do servidor Francisco João de Castro Lima Neto para atuar como secretário do procedimento.
A investigação segue em fase inicial e poderá resultar na adoção de novas medidas, conforme o avanço das apurações.
