- 📌 OAB/AC defende limites constitucionais e razoável duração no Inquérito das fake news em manifestação ao STF
- 📌 OAB/AC se manifesta sobre o Inquérito das fake news no STF
- 📌 Duração do Inquérito das fake news levanta debate constitucional
- 📌 Garantias fundamentais no contexto do Inquérito das fake news
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OAB/AC defende limites constitucionais e razoável duração no Inquérito das fake news em manifestação ao STF
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) subscreveu ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal manifestando preocupação institucional quanto à duração e à delimitação dos chamados inquéritos de natureza expansiva, com destaque para o Inquérito das fake news (Inquérito nº 4.781).
OAB/AC se manifesta sobre o Inquérito das fake news no STF
O documento, datado de 23 de fevereiro de 2026 e dirigido à Presidência do STF, reconhece o contexto excepcional que motivou a instauração do Inquérito das fake news. Contudo, destaca que a permanência de investigação com tal amplitude por período que se aproxima de sete anos exige exame rigoroso à luz da Constituição Federal.
Segundo a manifestação, a razoável duração do processo não constitui formalidade administrativa, mas garantia estruturante do devido processo legal, previsto na Constituição Federal.
Duração do Inquérito das fake news levanta debate constitucional
A OAB sustenta que investigações de natureza expansiva, como o Inquérito das fake news, devem possuir delimitação material clara, base normativa precisa e controle jurídico contínuo, sob pena de tensionamento entre proteção institucional e garantias fundamentais.
O ofício enfatiza que a excepcionalidade que justificou a abertura do procedimento não pode converter-se em parâmetro ordinário de atuação estatal, especialmente quando estão em jogo direitos como liberdade de expressão, ampla defesa e contraditório.
Garantias fundamentais no contexto do Inquérito das fake news
A entidade reafirma a centralidade do devido processo legal, das prerrogativas da advocacia — incluindo a preservação do sigilo profissional — e da segurança jurídica como pilares do Estado Democrático de Direito.
Além disso, defende a conclusão de procedimentos que tenham ultrapassado prazo razoável e a fixação de critérios objetivos para eventual instauração de novas investigações com características semelhantes ao Inquérito das fake news.
A OAB também solicitou audiência com a Presidência do STF para aprofundar o debate institucional.
Para o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, a manifestação reafirma o compromisso da advocacia com a defesa permanente da ordem constitucional.
“A OAB tem papel essencial na preservação da Constituição e das garantias fundamentais. É nesse espírito que a seccional acreana subscreve a manifestação nacional.”
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