Nota pública a respeito de decisão judicial sobre concurso da Polícia Civil
O governo do Acre, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão judicial que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado não foi formalmente intimado dessa decisão.
A PGE reitera sua convicção de que a orientação dada ao governador Gladson Cameli, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correta, sendo fundamentada na legislação vigente e na atual situação orçamentária do Estado.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
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