O Ministério Público do Estado do Acre estabeleceu um prazo de 15 dias para a convocação dos aprovados do concurso de 2023 do Iapen, assim como para a publicação do resultado definitivo da classificação para o cargo de agente de polícia penal.
No despacho, foi citado que motoristas estão exercendo funções de policiais penais, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A promotoria do Ministério Público destacou ainda que vários direitos dos reeducandos estão sendo violados pelo Estado, devido a falta de profissionais, tanto no quadro do IAPEN como da polícia penal. No entanto, a promotoria cita que há uma morosidade por parte do governo em finalizar o concurso e contratar o novo quadro de profissionais para o IAPEN e para a Polícia penal.
Outra situação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que também foi abordado, diz respeito a renovação dos contratos de agentes penitenciários temporários que estaria acontecendo rotineiramente. A promotoria suspeita que o governo esteja utilizando o concurso em andamento como pretexto para renovar os contratos dos profissionais temporários, em vez de concluir as etapas necessárias e convocar os candidatos aprovados.
