O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio
Dino liberou a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, com algumas
condições. Dino havia suspendido a execução das emendas em agosto. Desde então
foram feitas reuniões com os poderes Legislativo e Executivo para discutir
mudanças nas regras.
O ministro acabou criando um novo limite para o
aumento do valor das emendas ao longo dos anos. Todas as medidas valem até que
o Supremo julgue em definitivo as ações que estão lá.
Limites
Na nova lei, foi mantida para 2025 a regra atual de correção das emendas
impositivas (individuais e de bancadas estaduais) pela receita líquida e fixado
um valor de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão.
A partir de 2026, no entanto, as emendas
impositivas entrarão nos limites do arcabouço fiscal, e as de comissão ficam
com a correção da inflação.
Dino estabeleceu outra regra: as despesas com
emendas não podem crescer, a partir de 2025, mais do que as despesas não
obrigatórias do Executivo, ou do que o limite do arcabouço, ou a variação da
receita líquida, o que for menor.
Flávio Dino argumenta que o valor das emendas
cresceu mais do que o das despesas não obrigatórias nos últimos anos. “Com a
publicação da LC 210/24, não há bloqueio judicial generalizado à execução de
emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem
observados, consoante a presente decisão”, escreve Dino em sua decisão.
- Saúde
(SUS) e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
Será necessário ter conta bancária específica para
qualquer repasse.
CMO
Com a
retirada da suspensão da execução das emendas, a Comissão Mista de Orçamento do
Congresso deve voltar a analisar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes
Orçamentária de 2025 (PLN 3/24) nesta semana. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
