Governo debate Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 em audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre
O governo do Acre encaminhou no dia 30 de setembro, para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA). Agora, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) levou nesta segunda-feira, 9, o resultado do trabalho técnico para debate e submissão a votação pelos deputados estaduais em uma audiência pública na Aleac.
A audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, além de atender ao requisito de transparência estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reforça o compromisso do governo Gladson Cameli em prestar contas à sociedade.
O destaque do debate são os avanços alcançados na gestão governamental do Estado do Acre durante o período de 2019 a 2024. “Nesse momento, em que se discute a viabilidade e a pertinência das propostas de alocação de orçamento para execução das políticas públicas de competência do Poder Público Estadual no ano de 2025, decidimos apresentar os avanços já conquistados ao longo do período, que foi caracterizado por instabilidades geoeconômicas com impactos negativos em escala global, como os efeitos da pandemia de covid-19, os desdobramentos de conflitos internacionais em curso e os desafios enfrentados pela política econômica do Brasil, que repercutiram negativamente em alterações nas contas públicas da União e dos Estados”, explica o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 estima uma receita total de R$ 12.807.161.632,00, das quais R$ 8.448.452.687,64 são próprias do Tesouro Estadual, destinadas a assegurar o pagamento de três grandes grupos de despesas: 1. Despesas obrigatórias, no montante de R$ 4.800.861.033,24, comprometidas com o pagamento das dívidas e precatórios, folha de pagamentos de pessoal e encargos, déficit financeiro da previdência, repasse constitucional do percentual para manutenção dos Poderes, pagamento das emendas parlamentares estaduais impositivas; 2. Repasse da destinação dos percentuais mínimos constitucionais com educação, saúde e municípios no total de R$ 2.639.065.096,89; 3. Despesas discricionárias para realização dos investimentos, custeio e manutenção dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo Estadual no total de R$ 1.008.526.557,51.
O Poder Executivo Estadual, por meio de suas diversas instituições, tem se empenhado na captação de recursos financeiros indispensáveis para viabilizar o financiamento de projetos estruturantes que impulsionarão o desenvolvimento socioeconômico do Acre.
No período de 2019 a 2024, a gestão pública estadual conseguiu captar recursos financeiros junto ao Orçamento Geral da União, na forma de emendas parlamentares, com intenso apoio dos parlamentares federais, junto aos programas de fomento, instituições financeiras internacionais e nacionais e, junto aos Programas REM/KFW e Fundo Amazônia, recursos para enfrentar os desafios que se apresentam para 2025 e 2026, com o compromisso de assegurar eficácia, eficiência, transparência e inclusão de toda a sociedade nos benefícios gerados por uma Gestão Pública Responsável e comprometida em cuidar de pessoas.
Para o secretário, que apresentou durante a audiência pública na Aleac uma evolução e avanços na gestão 2019-2024, mesmo diante de um cenário de instabilidades socioeconômicas e ambientais, se observou lições e avanços consideráveis tanto para a sociedade como para a gestão pública estadual: “A decisão de realizar esse levantamento baseia-se na necessidade de evidenciar a trajetória percorrida, de onde estávamos em 2019, em termos de capacidade de gestão fiscal, e os resultados alcançados até 2024, com avanços que ainda podemos conquistar”, enfatiza.
Brandão também demonstrou em sua apresentação que é possível avançar mesmo em ambientes socioeconômicos de instabilidade “retroalimentar nossas forças, crenças e ideais para que continuemos unidos de forma harmônica, trabalhando para materializar nossa visão de futuro, inscrita em nosso Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo – A Agenda Acre 10 anos: ‘Acre, terra de oportunidades e socialmente justa e ambientalmente sustentável’, conclui.
De 2019 a 2024, o Acre registrou 80,62% no crescimento da receita, incluindo a projeção para 2025. A estimativa é que alcance um aumento de 99,73% no período, saindo de R$ 6,30 bilhões em 2019 para uma receita estimada de R$ 12,16 bilhões em 2025. Os benefícios desses avanços de aumento da projeção de receita são distribuídos de forma democrática e inclusiva entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e com a sociedade na forma de ampliação dos investimentos e melhoria da qualidade dos serviços públicos.
O compromisso do governo merece destaque, pois assegurou autonomia financeira aos poderes, reduzindo o seu poder discricionário de execução orçamentária e financeira, como forma de criar um ambiente qualificado de desenvolvimento socioeconômico, por meio de maior descentralização da execução dos recursos públicos e reconhecimento da importância de cada poder na sociedade, aprimorou e fortaleceu uma relação de respeito, harmonia e corresponsabilização pela gestão do Estado, o que proporcionou avanços para todos.
Na gestão do Poder Executivo Estadual foi assegurada ampliação contínua, proporcional e justa aos órgãos da administração direta e indireta, de cotas orçamentárias, para que executassem de forma eficaz e eficiente as políticas públicas de sua competência, fato que possibilitou grandes avanços em todas as áreas da gestão governamental, em funções essenciais como segurança pública, saúde, educação, produção e agronegócio, assistência social, meio ambiente, governo digital, dentre outras.
Em 2023, durante a elaboração do Plano Plurianual 2024–2027, o governo do Acre visitou os 22 municípios do estado, realizando audiências públicas, o que resultou na coleta de 1.798 propostas diretamente da população. Também foi disponibilizada uma plataforma online de consulta pública, por meio da qual outras 504 propostas foram recebidas e consideradas na construção do projeto de lei orçamentária para 2024.
Também em 2024, uma outra plataforma online foi lançada, permitindo à população indicar as prioridades de gastos a serem incluídas no orçamento previsto para 2025. O diálogo com a sociedade como a viabilização da participação popular no processo de construção do planejamento governamental, algo inédito no Estado, foi um dos marcos do avanço na gestão de transparência.
O compromisso do governo com uma governança orçamentária transparente, por meio da criação e gestão dos orçamentos temáticos, também é destaque na atual gestão. Em 2022, o governo instituiu o orçamento da criança e do adolescente (Ocad) onde é apurado todo o investimento exclusivo e não exclusivo nas áreas de saúde, educação e assistência social. Já para 2025 o governo apresenta pela primeira vez na história da gestão pública do Acre o Orçamento Sensível a Gênero (OSG).
