As comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Câmara de Rio Branco aprovaram de forma unânime o PL 14, que proíbe a participação de crianças na Parada Gay. A proposta segue para votação no plenário, em que os vereadores devem declarar o voto.
O autor da proposta, o vereador João Marcos Luz, explicou que a matéria busca atender ao Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o “poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que a apresentação se mostre inadequada.”
Assim, a ideia do parlamentar é estabelecer faixa etária mínima para o evento, como está previsto para demais festas, eventos, shows e casas noturnas.
“Não somos contra a Parada Gay, apenas acreditamos que deve existir regulação por idade, como ocorre em bares e festas. É um evento anual, que possui apresentações, bebidas alcoólicas e cenas de lascívia, então estamos seguindo o que prevê o ECA”, respondeu João Marcos Luz.
Para debater o tema com a sociedade, o vereador chegou a realizar uma audiência pública com a participação de autoridades e do movimento LGBTQIA+, no dia 18 de outubro.
O PL 14 prevê a aplicação de multa de R$ 10 mil caso crianças sejam flagradas no evento.