Governo do Acre disponibiliza primeiro relatório do Orçamento Sensível ao Gênero
Instituído por meio da Lei nº 4.168/2023, o Orçamento Sensível ao Gênero (OSG) é uma metodologia que avalia a contribuição dos orçamentos públicos para a equidade entre homens e mulheres. O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), disponibiliza o primeiro relatório do Orçamento Sensível ao Gênero. O relatório faz a análise e apuração dos gastos com políticas para as mulheres na Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei n° 4.281, de 27 de dezembro de 2023. O documento foi construído em parceria com a Fundação Tide Setubal e pode ser encontrado na íntegra no site da Seplan.
A Seplan é responsável por coordenar a elaboração técnica e metodológica do OSG, garantindo que os recursos sejam adequadamente alocados para promover a igualdade de gênero, assegurando o monitoramento e a avaliação das políticas de maneira eficiente e permitindo uma gestão transparente e efetiva dos recursos.
O OSG prevê a análise de políticas públicas e programas governamentais sob a ótica de gênero, assegurando que o orçamento estadual contemple ações que busquem a equidade de gênero. Isso quer dizer que, ao elaborar peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), as necessidades específicas das mulheres acreanas devem ser levadas em consideração, assegurando que os recursos alcancem de forma justa diferentes grupos da população.
De acordo com o chefe do Departamento de Estudos e Planejamento Orçamentário da Seplan e membro do Comitê OSG, Denys Bandeira, alocar recursos de forma sensível às desigualdades de gênero não é conceder privilégios, mas sim consolidar a democracia, garantindo que o Estado cumpra sua missão principal: oferecer oportunidades iguais para todos, independentemente de gênero ou condição social. “Assim, ao implementar a OSG, estamos investindo não só em justiça social, mas também no crescimento sustentável e no futuro do nosso Estado”, explica.
Para a elaboração do relatório, foram realizadas quatro etapas, sendo elas: a análise das dotações orçamentárias de todos os órgãos e unidades administrativas, observando a aplicação programada à função programática, o programa e o projeto atividade; a identificação de palavras-chave como “mulher/mulheres”, “gênero”, “feminino”, “beneficiárias”, entre outros, permitindo a identificação da alocação de recursos específicos para programas e iniciativas voltadas para questões de gênero; a seleção de lista de ações, que identificou ações e programas, que, mesmo não citando os termos específicos acima, causavam impacto significativo na equidade de gênero, como políticas de saúde para crianças e adolescentes; e, por fim, a criação de categorias, elencando gastos exclusivos, definidos como aqueles que beneficiam exclusivamente mulheres, sem impacto direto em outros grupos sociais e gastos não exclusivos, que incluem gastos que beneficiam tanto mulheres quanto outros grupos sociais.
O relatório destaca que o governo do Acre destinou, para políticas públicas para mulheres em 2024, mais de R$ 97,8 milhões, mas esclarece que se trata de um primeiro levantamento, sendo possível que nem todos os valores reais tenham sido somados.
Os gastos exclusivos para mulheres somam R$ 6,49 milhões e englobam ações diretamente voltadas às políticas de gênero. Os gastos genéricos com entregas estratégicas representam R$ 43 milhões e incluem programas de saúde e de combate à violência. Os gastos genéricos não exclusivos somam R$ 48,3 milhões e abrangem políticas de impacto indireto nas mulheres, como investimentos em habitação e educação.
Previsto no orçamento como parte das entregas estratégicas, o projeto é um marco para a saúde da mulher no Acre. Com um investimento expressivo, a nova unidade não apenas ampliará o acesso a serviços de saúde materna, como também reforça o compromisso do governo do Acre com o cuidado integral à saúde feminina, consolidando o estado como pioneiro em iniciativas orçamentárias focadas em gênero.
Criado a fim de garantir que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz, o comitê é composto por representantes de diversas secretarias e órgãos governamentais. A Semulher desempenha um papel de liderança nesse processo, sendo responsável pela coordenação das atividades. Além de supervisionar a execução das políticas de gênero, a pasta também atua na articulação entre os diferentes setores do governo, assegurando que as ações planejadas estejam alinhadas com as necessidades específicas das mulheres no Acre.
O relatório também fez o levantamento de despesas com pessoal, apontando que as mulheres representam 55,82% dos servidores públicos do Acre, estando sua maioria presente em áreas como educação e saúde e representando R$ 980 milhões voltados às servidoras na folha de pagamento, o que supera o gasto com os servidores homens, que soma R$ 903 milhões.
O OSG demonstra o comprometimento do governo em promover a equidade de gênero de forma concreta e responsável. Com um investimento previsto de R$ 97,8 milhões para 2024, o Acre reforça seu papel pioneiro na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, promovendo ações que transformam realidades e criam oportunidades iguais para todos.
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