Governo garante permanência dos servidores do Igesac nos quadros da Saúde
O governo do Acre conquistou importante vitória para a Saúde do Estado, garantindo o arquivamento de procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que pretendia o ajuizamento de ação de inconstitucionalidade contra a lei que criou o quadro dos servidores da Secretaria de Saúde (Sesacre) provenientes do antigo Pró-Saúde e atualmente do Instituto de Gestão da Saúde do Acre (Igesac).
Com o procedimento, 817 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório, continuarão a prestar serviços essenciais à população.
O governador Gladson Cameli comemorou o arquivamento que garante a continuidade de um serviço importante de saúde e também a permanência de centenas de trabalhadores que prestam serviço em 20 municípios do estado. “Garantimos o emprego de centenas de pais de família e vamos poder continuar cumprindo o compromisso de cuidar de quem mais precisa, que é o povo acreano”, celebrou.
A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, reforçou a importância do arquivamento para a manutenção dos serviços de saúde no Acre. “Todas essas profissões são necessárias e essenciais ao funcionamento digno do serviço público de saúde no Acre. Registro que 95% da população depende do Sistema Único de Saúde, e esse número aumenta para 99% quando se trata de urgência e emergência. Então, a permanência desses profissionais é essencial para manutenção da regularidade do atendimento da saúde pública, principalmente no cenário de emergência vivenciado em razão da situação climática”, disse.
Já havia decisão do Tribunal de Justiça (TJAC) no sentido de que os servidores concursados permanecessem no quadro do Estado quando, em junho, o MPF questionou a constitucionalidade da lei do Estado do Acre (3.779/21), que transferiu os empregados do Igesac para a Sesacre.
Em julho, a PGE reuniu-se com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, a fim de defender a permanência dos profissionais. À época, a defesa da PGE levou em consideração que os servidores ingressaram no órgão mediante processo seletivo de provas objetivas e de títulos, processo equivalente a concurso público, garantindo a legalidade das contratações.
Assim, a partir dos fatos apresentados e das provas documentais, a PGR determinou o arquivamento do procedimento, garantindo a permanência dos profissionais.
A PGE realizou um trabalho fundamental ao longo de todo o processo, buscando todas as alternativas legais para assegurar a continuidade dos trabalhadores de saúde em seus postos.
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